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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24234 DF 2018/0091444-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
MS 24234 DF 2018/0091444-2
Publicação
DJ 14/11/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.234 - DF (2018/0091444-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO - DF001530A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 IMPETRADO : MINISTRO DO TRABALHO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Celesc Distribuição S/A contra ato do Ministro do Estado do Trabalho. A impetrante realizou o processo licitatório 17/00162291, na modalidade de Pregão Eletrônico 17/00372, para contratação de empresa responsável pela "prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale refeição/alimentação na forma de cartão eletrônico e magnético" em benefício de seus empregados, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços sagrou-se vencedora no certame, com uma oferta de 5,19% de deságio na fixação da taxa de administração, nos termos da cláusula décima quarta do contrato administrativo. Defende que durante a execução do contrato foi editada a Portaria 1.287 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 28.12.2017, que passou a proibir a contratação de taxa administrativa negativa nos contratos firmados entre as empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas operadoras dos vales-alimentação e refeição. Após a publicação da referida Portaria o MTE elaborou a Nota Técnica 45/2018/DIPAT/CGFIP/DSST/SIT/MTB, expedida pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, a qual impôs, mesmo em relação aos contratos vigentes, a aplicação da Portaria 1.287/2017. Aduz a impetrante: a) que a Portaria 1.287/2017/MTE teria violado a Portaria 1.127/2003, que estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentadoras relacionadas à saúde, à segurança e às condições gerais de trabalho, dentre os quais a necessidade de análise do seu conteúdo por um grupo técnico e discussão no âmbito de um grupo de trabalho tripartite e o art. 155 da CLT, que prevê incumbir à Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP a edição de normas e a regulamentação de matéria de segurança, saúde e medicina do trabalho; b) ausência de motivação no ato coator quanto às razões de fato e de direito que alicerçam a vedação da utilização de taxa administrativa negativa nos contratos firmados entre as empresas beneficiárias do PAT e as empresas operadoras dos vales-alimentação e refeição; c) a edição da Portaria não está fundamentada na Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT, mas tão somente no interesse exclusivo da Associação de Bares e Restaurantes de obter a redução da taxa de administração que é praticada pelas pessoas jurídicas que gerenciam o benefício dos estabelecimentos a ela credenciados; d) abuso do poder regulamentar, quando ato da autoridade coatora adentra campo que não lhe é atribuído, qual seja, a relação negocial existente entre as beneficiárias do PAT e as operadoras dos vales-alimentação e refeição, em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da licitação, exorbitando o poder regulamentar previsto na Lei 6.231/1976; e) afronta aos princípios da eficiência, economicidade e maior vantajosidade; f) violação ao ato jurídico perfeito, quando a Nota Técnica 45/2018, expedida pela Divisão do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), determina a incidência do ato coator aos contratos vigentes, após noventa dias da data da sua publicação. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel (fls. 173-237/317-394) e o Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo - Indepad (fls. 241-290) requereram o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ tem afirmado que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 12.016/2009 (Art. 10. § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.) , diante do caráter personalíssimo do writ constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. 2. Impossibilidade de exame de todos os vícios apontados pelo recorrente em face do restrito espectro probatório do mandamus. 3. A Suprema Corte já fixou entendimento de que o rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. Pedido de ingresso de assistente litisconsorcial indeferido. (AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 7/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já fixou que "[...] o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal [...]" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5/11/2014). Precedente do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015; AgRg no MS 15.298/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INCABÍVEL. ART. 10, § 2º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATUAÇÃO PROCESSUAL DE CUNHO RECURSAL. AMICUS CURIAE. INCABÍVEL. PRECEDENTE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. 2. É sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Precedente: AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. 3. "O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014). 4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o instituto do amicus curiae não é servível para os fins de intervenção no feito com a oposição de embargos de declaração, uma vez que tal atuação é permitida somente para dotar a controvérsia jurídica com mais fundamentos e não para a representação ou defesa de interesses. Precedente: EDcl no REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/6/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 29.475/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011) Assim, devem ser indeferidos os pedidos de ingresso como amicus curiae. A impetrante ajuizou a presente segurança contra a Portaria 1.287/2017 editada pelo Ministro do Trabalho, com o seguinte teor: PORTARIA n. 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Inicialmente, concedi a liminar pleiteada para suspender a Portaria 1.287/2017, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho, no que se refere ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a CELESC DISTRIBUIÇÃO e a GREEN CARD S/A de fls. 121-129 e eventuais aditivos. Ocorre que, melhor apreciando a matéria, acompanhei o entendimento do colegiado da Primeira Seção do STJ no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança 24.245-DF, em caso idêntico ao ora analisado, quando reconheceu que a insurgência contra a Portaria 1.287/2017 configura demanda contra lei em tese. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266/STF). 2. Os impetrantes, ora agravantes, insurgem-se contra os termos da Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assetando que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não os atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 21.555/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2017; e MS 20.076/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12/9/2016. 3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266/STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287/2017: MS 24.195/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/4/2018; MS 24.181/DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9/4/2018; e MS 24.166/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/4/2018. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 24.245/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018) A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ATACADO. LEI EM TESE. SISTEMA CARCERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. II - A pretensão dos impetrantes é dirigida contra Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que se caracteriza como norma abstrata, aplicável, por sua natureza, indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal. III - Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita e, por tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente mandamus. Nesse sentido: MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/3/2015). Em igual diretriz: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.10.2011. IV - Esse entendimento não difere do sedimentado no Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n. 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." V - Também nesse sentido, recente decisão proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin em mandado de segurança no qual o ato supostamente coator é o mesmo objeto do presente feito, ou seja, a edição da Portaria MJC n. 718 de 28.8.2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 23.777/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEC 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260/2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias. 2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, inexistindo na impetração qualquer referência à situação que objetivamente viole direito líquido e certo, não há como conceder Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 266 do STF (não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese). Nesse sentido: AgInt no RMS 45.606/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/4/2017, RMS 51.462/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016, e REsp 1.651.592/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017. 3. Segurança denegada. (MS 21.555/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe 17/10/2017) Diante do exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator