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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 472186 SC 2018/0258378-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HC 472186 SC 2018/0258378-0
Publicação
DJ 16/11/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 472.186 - SC (2018/0258378-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : M J C (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. J. C., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou o writ de origem. O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 232): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 100, INC. VI. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. A impetrante argumenta que a determinação de cumprimento da medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado da decisão afrontaria o disposto no art. 1.012 do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação interposta deveria ser recebida com efeitos devolutivo e suspensivo. Afirmou que o paciente respondeu o processo de apuração de ato infracional em liberdade e que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que as medidas restritivas de direito, que se assemelharia à liberdade assistida, não podem ser cumpridas provisoriamente. O paciente foi sentenciado à medida socioeducativa de liberdade assistida, porque cometeu ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Indeferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Na origem, ainda não iniciado o processo de execução da medida socioeducativa, conforme informações do Tribunal de origem prestadas em 19/10/2018. Foi interposto recurso de apelação, autos n. 0013244-29.2015.8.24.0033, que foi remetido ao Tribunal de Justiça em 4/10/2018 (fls. 256/259). É o relatório. DECIDO. O juízo de 1º Grau prolatou sentença, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida pelos seguintes fundamentos (fl. 212): [...].Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público em face de Mateus José Coelho, por violação ao artigo 157, parágrafo 2º, I e II, e artigo 330, ambos do CP. Por consequência, aplico a medida socioeducativa de liberdade assistida, sem prazo determinado, com reavaliação a cada 06 meses, conforme artigo 112, IV, combinado com 118, ambos do ECA. Não havendo recurso, forme-se PEMSE com Guia de Execução Definitiva. Havendo recurso, forme-se PEMSE com Guia de Execução Provisória. O PEMSE formado deverá ser apensado a outros PEMSEs eventualmente em andamento, relativos ao mesmo adolescente. Sem custas.[...]. Como se vê, foi aplicada ao adolescente medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática do ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, tendo sido determinada a expedição de execução provisória da medida socioeducativa no caso da interposição de recurso. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA, buscando sua ressocialização e proteção integral, é adequado o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, diante da interposição de recurso de apelação contra a sentença que encerra o processo por ato infracional, ainda que, anteriormente, não tenha sido o adolescente provisoriamente internado, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2016). No mesmo sentido: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC n. 346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. 2. Habeas corpus denegado. (HC 453.335/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018) Outrossim, há que se ressaltar a necessidade de observância do princípio da atualidade, que rege a aplicação das medidas socioeducativas, previsto no art. 100, VIII, do ECA, segundo o qual a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada. Nesse sentido: HC 451.200/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018; AgRg no HC 351.917/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, como na espécie. Além disso, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no artigo 215 do ECA. No mesmo sentido está expresso no artigo 1.012, § 4º, do novo CPC a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, sobretudo por se tratar de aplicação de medida em meio aberto, não havendo que se falar em qualquer restrição na liberdade do paciente a configurar constrangimento ilegal passível de correção na via do writ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator