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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_479519_b1a4e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 479.519 - PR (2018/0306427-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ANTONIO BRANDAO NETO E OUTROS

ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES BRANDÃO - PR044320 ANTONIO BRANDÃO NETO - PR078380 GISELE MARA DE OLIVEIRA - PR092223

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : LUIZ FONDAZZI

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

LUIZ FONDAZZI apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª

Região.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos e 9

meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, negado o direito de recorrer em

liberdade, pela prática dos delitos inscritos nos arts. 288 do Código Penal e 90 e 96,

inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, c/c os arts. 29, 69 e 71 do Código Penal (e-STJ fls. 82 e

90/93).

Segundo a acusação, o paciente teria, na companhia de corréus em

associação criminosa, fraudado procedimentos licitatórios para obter vantagens

econômicas indevidas (e-STJ fl. 913).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso

em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 255/256):

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA NOS ÁUDIOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA AFASTADA. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARTIGO 96, III E IV, DA LEI 8.666/93. FRAUDE NA ENTREGA DA MERCADORIA E ALTERAÇÃO DA SUA QUANTIDADE. CRIME ÚNICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Prescindível a realização de perícia para a identificação dos interlocutores nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas, bem assim

Superior Tribunal de Justiça

que seja realizada a referida degravação por perícia técnica.

2. O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 caracteriza-se como delito formal, que se consuma independentemente do efetivo dano ao erário decorrente de vantagem indevida para si ou para outrem em razão da adjudicação do objeto da licitação.

3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados em relação ao referido delito, sendo de rigor a manutenção da condenação dos réus.

4. Quanto ao tipo do artigo 96 da Lei 8.666/93, restou comprovado que os agentes praticaram, em diferentes situações, as condutas elencadas nos incisos III e IV do referido dispositivo legal, mediante a venda/entrega de mercadorias diversas das licitadas ou alteradas em sua substância, qualidade ou quantidade, caracterizando o prejuízo à Administração Pública.

5. Considerando que tais condutas foram praticadas no âmbito da execução de um mesmo contrato, no tocante ao fornecimento de um mesmo item, deve ser considerada, para fins de aplicação da pena, a ocorrência de um crime único.

6. Comprovado que os réus, de forma livre e consciente, cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se de forma estável e permanente para o fim de cometerem crimes, especialmente aqueles previstos na Lei nº 8.666/93, restando configurado o tipo penal do artigo 288 do Código Penal. Condenação mantida.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a valoração das

circunstâncias judiciais negativas careceu de fundamentação (e-STJ fl. 8).

Acrescenta ter havido desproporcionalidade na exasperação das

penas-base dos diversos delitos imputados (e-STJ fl. 8).

Aduz que os erros acima descritos importaram em quantitativo total de

pena superior ao adequado, o que impôs a fixação de regime mais gravoso do que

aquele a que faria jus o paciente, além de afastar a incidência da prescrição da

pretensão punitiva retroativa (e-STJ fl. 15).

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e, no mérito,

o redimensionamento da pena, com a consequente declaração de extinção da

punibilidade pela prescrição, ou o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o

cumprimento da pena (e-STJ fl. 20).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de novembro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648747016/habeas-corpus-hc-479519-pr-2018-0306427-1/decisao-monocratica-648747026