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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 479238 MS 2018/0304689-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_479238_19190.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 479.238 - MS (2018/0304689-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOAO MARQUES BUENO NETO ADVOGADO : JOÃO MARQUES BUENO NETO - MS005913 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ALBENES EVANGELISTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALBENES EVANGELISTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido no HC n.º 1412107-57.2018.8.12.0000. Narra o Impetrante que o Paciente foi preso, em 18/09/2018, em virtude de suposto flagrante delito pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Afirma que policiais civis invadiram a residência de sua irmã, Narly Evangelista Norrilha, sem mandado de busca e apreensão, onde apreenderam substância entorpecente. Na ocasião, foram apreendidos aproximadamente 42,9kg de cocaína. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva (fls. 77-80) e, posteriormente, indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar (fls. 71-74). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Neste writ, sustenta o Impetrante que as circunstâncias da prisão foram arbitrárias. Argumenta que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, sendo que nada foi encontrado dentro da residência invadida" (fl. 12). Alega que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que não foi devidamente demonstrada a necessidade da segregação provisória, sendo perfeitamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tem bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Pede, em liminar e no mérito, seja concedido ao Paciente o direito de responder ao processo-crime em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da custódia. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque a Corte de origem ressaltou o seguinte (fl. 96; sem grifos no original): "[...] Ve-se que a segregação cautelar está fundamentada nos termos do artigo 313 do CPP, pois verificados os pressupostos do artigo 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), considerando-se a gravidade concreta do delito de tráfico de entorpecentes consistente no transporte e depósito de de 44 (quarenta e quatro) tabletes de cocaína, pesando aproximadamente 42,9kg (quarenta e dois quilos e nove gramas), além de dinheiro e um veículo." Como se vê, aparentemente, a constrição tem base empírica idônea, pois, em situações em que foram apreendidas quantidades significativas de substância entorpecente, esta Corte reconheceu a legitimidade da prisão processual, como forma de se garantir a ordem pública. Exemplificativamente, destaco o seguinte julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo a instância ordinária destacado a quantidade e natureza da droga apreendida (aprox. 20,35 kg de cocaína, divida em 20 tabletes). Elementos que, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, demonstram a periculosidade efetiva que o recorrente representa à sociedade. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido." ( RHC 101.758/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 09/11/2018.) Com relação à alegada irregularidade da prisão do Paciente por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, não há maiores esclarecimentos nos autos acerca das circunstâncias que levaram à entrada dos policiais na residência do Paciente, de modo a permitir a constatação da ausência de fundadas razões para o ingresso sem mandado de busca e apreensão, mostrando-se prudente aguardar as informações do Juízo processante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente para que preste esclarecimentos precisos sobre as circunstâncias que ensejaram a entrada dos policiais na residência do Paciente. Oficie-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que encaminhe a senha ou a chave de acesso para consulta dos andamentos processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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