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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0807268-81.2018.8.14.0000 PA 2018/0302092-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_105308_c9a5e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.308 - PA (2018/0302092-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : D S S (PRESO) ADVOGADOS : LETICIA ARAÚJO SOPRAN - PA025927 FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA E OUTRO (S) - PA020865A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por D. S. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferido nos autos do HC n.º 0807268-81.2018.8.14.0000. Depreende-se dos autos que, em 27/7/2018, foi decretada a prisão preventiva do Recorrente, por representação da autoridade policial, em face da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, pelas razões assim sintetizadas na ementa do julgado (fls. 329-330; sem grifos no original): "HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) EM AMBIENTE FAMILIAR. VÍTIMA PRIMA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ILEGAIS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL PARA PROVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. Assento que a tese de que não se vislumbra nenhum indício de autoria do crime nos autos do inquérito policial, estando baseado em provas ilegais resta superada, vez que, diante das informações prestadas pela autoridade coatora, já fora ofertada e recebida a denúncia em 20.09.2018 (fl. 311) e que, acaso existente, não faz ressonância na ação penal instaurada. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O juízo a quo fundamentou devidamente a custódia cautelar do paciente para conveniência da instrução criminal e proteção da integridade física e psíquica da vítima (art. 312, do CPP), na medida em que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito (conforme boletim de ocorrência, auto de exame de conjunção carnal de fl. 42, depoimentos rico em detalhes da vítima de fls. 36-38 e testemunhas, relatório do conselho tutelar de fls. 40-41), aliado ao fato de estar, à época da decretação da prisão preventiva, em local incerto e não sabido. - O paciente mantém laços familiares com a vítima, pois é seu primo, revelando-se premente a custódia preventiva para garantia da instrução criminal exitosa sem interferências sobre testemunhas e vítima, razão pela qual presente a contemporaneidade e necessidade, considerando que o IP fora tombado no ano de 2017 para apuração dos fatos e iniciada a ação penal no mês de setembro do corrente. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08, DESTA CORTE. A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas. As condições pessoais favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP. EXTENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA À CORRÉ. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. Descabe a extensão dos efeitos da liminar deferida em favor da corré Floriana Pereira da Silva proferida nos autos do HC nº 0807235-91.2018.8.14.0000, em virtude de estarem em situação fática diferente, considerando que a ela fora substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por conta de condições pessoais favoráveis exclusivas: primária, portadora de bons antecedentes, maior de 70 anos de idade, acometida de doença cardíaca ocorrida no dia de sua segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE." Nas razões recursais, sustenta a Defesa as seguintes questões: a) ausência dos vetores para embasar o decreto da custódia cautelar (ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal); b) ausência de contemporaneidade dos fatos com a data do decreto prisional; e c) necessidade de extensão dos efeitos do HC n.º 0807235-91.2018.8.14.0000, impetrado perante o Tribunal a quo, ao Recorrente. Pleiteia, em liminar com ratificação no mérito, que seja concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, com a respectiva expedição do alvará de soltura (fl. 360). É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. Não está demonstrado o fumus boni iuris das alegações defensivas. No caso em apreço, o Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, mediante representação da autoridade policial no curso de inquérito , lançou a seguinte fundamentação (fls. 146-147; sem grifos no original): "[...] 17. O artigo 312 do CPP estabelece que 'A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'. Trata-se de medida cautelar que deve cumprir os requisitos inerentes a toda cautelar, fumus boni juris e periculum in mora. 18. A prisão preventiva é medida de exceção que somente poderá ser decretada nas hipóteses rigorosamente previstas no artigo 312. É preciso haver, sobretudo, fundamento jurídico da prisão, portanto, mostra-se insuficiente declarar que a prisão está amparada nos artigos 311, 312 e 313 do CPP. 19. Compulsando os autos verifica-se presente o fumus comissi delicti, haja vista a certeza da existência da materialidade do crime devidamente comprovada através da Portaria de instauração de IP, Boletim de Ocorrência, termo de informação do Conselho Tutelar, auto de exame de conjunção carnal, depoimentos da vítima e testemunhas. 20. Presentes também, os indícios de autoria, pelas declarações da vítima, relatório do Conselho Tutelar, e de sua tia, constantes dos autos e por todos os outros documentos colacionados pela autoridade policial, estando presentes os requisitos necessários a permitir a concessão da cautelar pretendida. 21. O periculum liberatis está configurado na necessidade de conveniência da instrução processual, havendo elementos concretos nos autos para o decreto prisional, as condutas dos representados são altamente reprováveis, tendo em vista que os crimes supostamente praticados são de natureza grave. 22. No mesmo âmbito, justifica-se ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que os representados não façam desaparecer as provas do crime contra si imputado, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas, principalmente a vítima, com quem mantém laços familiares, posto que são primos e avó paterna respectivamente, prejudicando assim, a correta apuração dos fatos e dos débitos. 23. Assim, entendo que a prisão deve ser decretada para fins de preservação de integridade física e psicológica da vítima, porquanto, encontra-se totalmente vulnerada, visto que os abusos terem sido praticados no ambiente familiar, perpetrados pelos representados, fazendo-se necessária a prisão de todos os representados, inclusive de [...], avó paterna da vítima, posto que, mesmo tomando conhecimento acerca dos possíveis abusos, permitiu que eles se reiterassem, sem tomar qualquer providência, que garantisse a proteção da adolescente. 24. Ademais, os acusados, atualmente, encontram-se em local incerto e não sabido, o que dificultará a aplicação da lei penal. [...]". O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva baseado na seguinte fundamentação, litteris (fls. 351-352; sem grifos no original): "[...] o juízo a quo fundamentou devidamente a custódia cautelar do paciente para conveniência da instrução criminal e proteção da integridade física e psíquica da vítima (art. 312, do CPP), na medida em que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito (conforme boletim de ocorrência, auto de exame de conjunção carnal de fl. 43, depoimentos rico em detalhes da vítima de fls. 36-39 e testemunhas, relatório do conselho tutelar de fls. 41-42), aliado ao fato de estar, à época da decretação da prisão preventiva, em local incerto e não sabido. Com efeito, o paciente mantém laços familiares com a vítima, pois é seu pai, revelando-se premente a custódia preventiva para garantia da instrução criminal exitosa sem interferências sobre testemunhas e vítima, razão pela qual presente a contemporaneidade e necessidade, considerando que o IP fora tombado no ano de 2017 para apuração dos fatos e iniciada a ação penal no mês de setembro do corrente." Tais fundamentos, em cognição sumária, não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o resguardo da integridade física e psicológica da vítima constitui motivação suficiente para ensejar a segregação preventiva. Ademais, apesar de haver persecução penal em curso, o Recorrente ainda possuía, à época do decreto preventivo, local incerto e não sabido, o que, prima facie, ampara a prisão preventiva para aplicação da lei penal. Outrossim, é assente que as "condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar" (RHC 96.638/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos com a data do decreto prisional, ausente a plausibilidade necessária em cognição não satisfativa, pois a presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar se tornou evidente no curso da persecução penal. Quanto ao pedido de extensão, anoto que a competência para apreciá-lo é da Corte local. Ademais, de fato, a presença de condição pessoal diversa afasta a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. No caso, o Tribunal de origem registrou descaber (fl. 343; sem grifos no original): "A extensão dos efeitos da liminar deferida em favor da corré Floriana Pereira da Silva proferida nos autos do HC nº 0807235-91.2018.8.14.0000, em virtude de estarem em situação fática diferente, considerando que a ela fora substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por conta de condições pessoais favoráveis exclusivas: primária, portadora de bons antecedentes, maior de 70 anos de idade, acometida de doença cardíaca ocorrida no dia de sua segregação cautelar." Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada, a serem instruídas com o andamento atualizado do feito e com a chave de acesso ao processo eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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