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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105431 ES 2018/0305102-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_105431_d0ba5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.431 - ES (2018/0305102-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ADRIANO DAMASCENO DE FREITAS (PRESO) ADVOGADO : SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - ES021462 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ADRIANO DAMASCENO DE FREITAS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0005083-71.2018.8.08.0000. A defesa narra que o recorrente, preso temporariamente em 12/12/2014 (e convertida a custódia em preventiva), foi denunciado pela suposta infração ao art. 121, § 2.º, I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal (vítima Felipe Cesar de Souza), e art. 121, § 2.º, I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, c.c. o art. 14, II, todos do Código Penal (vítima João Lídia Santos Filho),r - em concurso material de ciimes (art. 69 do Código Penal) (denúncia às e-STJ fls. 40/44). Irresignada com o excesso de prazo da prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 86/94, assim ementado: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRONUNCIADO - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1) Denota-se que se trata deçfeito complexo com pluralidade de réus e necessidade de diligências, notadamente expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, o que justifica maior dilação do prazo para formação da culpa. Além disso, também os varitiç requerimentos formulados pelas defèsas. Percebe-se, assim, que se trata de feito complexo, com pluralidade, de., réus e necessidade de expedição de precatórias, que comporta, portanto, utria maior dilação do prazo Orá análise mais acurada. Dessa forma, não vislumbro constrangimento ilegal g& excesso de prazo, conforme alegado pela parte iMpetrante. Diante do informado pela Autoridade Coatora, a prisão preventiva do paciente se embasa, portanto, no art. 312 do CPP, e atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da Constituição Federal. 2) ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 100/110), o recorrente sustenta haver constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, ao argumento de que está preso há mais de 3 (três) anos e não há indícios da sua participação na prática do referido delito. O recorrente destaca que é primário, portador de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito em práticas delitivas, com residência e trabalho fixos, além de possuir família constituída - esposa e filhos. Por esses motivos, afirma ser adequada a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Pondera que a prisão processual, por tão longo período, caracteriza verdadeira antecipação de pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O recorrente pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da sua prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, pela imposição de medidas cautelares diversas das prisão. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os razoáveis e relevantes fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pelas instâncias originárias, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive (i) a cópia das principais peças processuais, decisões proferidas, da certidão de antecedentes criminais do recorrente; e (ii) o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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