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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0206840-92.2007.8.26.0100 SP 2015/0302451-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1573794_3f0d4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.794 - SP (2015/0302451-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880 ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL - SP295620 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS ACT ADVOGADOS : CLARISSA MENEZES HOMSI - SP131179 ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) - SP148379 INTERES. : INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES ADVOGADO : AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA E OUTRO (S) - SP177014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.959): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO DA MEDIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL - TABAGISMO - AÇÃO QUE VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DE COMPANHIA DE CIGARROS PELOS EFEITOS DELETÉRIOS DO FUMO SOBRE A SAÚDE HUMANA - IMPROCEDÊNCIA - FUMANTE QUE EXERCITA SEU LIVRE ARBÍTRIO - É REMATADO PURITANISMO PRETENDER QUE O PODER PÚBLICO SE IMISCUÍRA NO FÔRO ÍNTIMO DO "CIVIS" - ROMPIMENTO, ANTE ISSO, DE NEXO DE RESPONSABILIDADE POR MALEFÍCIOS RECONHECIDAMENTE CAUSADOS PELO FUMO - APELAÇÕES IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. O recurso especial (e-STJ fls. 3.998/4.029), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta, inicialmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta omissão quanto à tese de responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco do empreendimento, fundada no Código Civil de 2002, sobre o pedido de reparação de danos dos consumidores por equiparação fumantes passivos e familiares e a respeito do pedido de ressarcimento das entidades públicas quanto aos gastos para atendimento das vítimas. Indica, em resumo, contrariedade aos arts. 2º, §§ 2º e 5º, da LINDB, 6º, VI, e , caput, do CDC. Afirma que os malefícios causados pelo cigarro devem ser indenizados independentemente de se tratar de atividade lícita. Argumenta que o exercício do livre arbítrio não serve para análise dos prejuízos dos fumantes passivos e que a responsabilidade também deve ser aferida segundo o risco da atividade, nos termos dos arts. 927, parágrafo único, e 931 do CC/2002. Sustenta violação dos arts. , 10, caput, 12, caput, § 1º, II, 17, 18, caput, § 6º, II e III, do CDC. Assevera que o cigarro deve ser entendido como produto defeituoso, com alto grau de nocividade, pedindo, subsidiariamente, que seja reconhecido o descumprimento do dever de informação. Alega afronta aos arts. 104, 421, 927, 931 do CC/2002, art. , § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º, VII, da Lei n. 9.294/1996, 82 e 159 do CC/1916 e 6º, VIII, do CDC. Defende que a atividade desenvolvida pela ré é de risco e potencial causadora de danos, implicando responsabilidade objetiva, nos termos do Código Civil, não se permitindo a ruptura do nexo causal apenas pelo livre arbítrio do consumidor. Expõe que a responsabilização exsurge da omissão de informações relevantes "capazes de interferir na livre formulação e expressão da vontade do adquirente" (e-STJ fl. 4.024). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4.091/4.124). É o relatório. Decido. O especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O recurso não merece provimento. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de condenar a recorrida, em síntese, a indenizar todos os consumidores fumantes, ex-fumantes, fumantes passivos e familiares por danos materiais provocados pelo consumo e inalação de cigarro no território nacional, a ressarcir danos materiais sofridos pelos Estados e Municípios com os gastos em prevenção e tratamento das doenças associadas e a conferir ampla divulgação da decisão condenatória. A sentença de improcedência (e-STJ fls. 3.397/3.409) foi confirmada pelo Tribunal de origem, motivando a interposição do presente recurso. Negativa de prestação jurisdicional No especial, o Ministério Público sustenta, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a "responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco do empreendimento e do fato do produto fundada no Código Civil" (e-STJ fl. 4.004) nem sobre a situação dos terceiros, fumantes passivos e familiares, tampouco acerca dos prejuízos sofridos pelos entes públicos gastos de prevenção e recuperação dos doentes. Todavia, a matéria foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, conforme a jurisprudência sedimentada ao tempo do CPC/1973, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 182.712/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 952.131/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018.) Os pedidos formulados na ação coletiva, relacionados à reparação dos danos causados aos fumantes passivos e ressarcimento dos Estados e dos Municípios, estão intimamente ligados ao desfecho do pedido principal que acabou rejeitado pela Corte de origem. Não houve omissão do acórdão, mas prejudicialidade. Desse modo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente. Da responsabilidade civil fundada no CC/2002 e dos danos causados aos consumidores por equiparação Alegando contrariedade aos arts. , §§ 2º e 5º, da LINDB, 6º, VI, e , caput, do CDC, o recorrente postula a reparação dos danos causados pelo cigarro, independentemente de se tratar de atividade lícita ou do livre arbítrio do consumidor. A discussão sobre a responsabilidade da indústria tabagista pelos danos causados pelo cigarro não é inédita nesta Corte Superior. Alguns julgados analisaram a controvérsia e afastaram o ressarcimento, conforme se observa das seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUMANTE. EXERCÍCIO DO LIVRE-ARBÍTRIO. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do Código de Processo Civil. 2. É incontroverso nos autos que o Autor começou a fumar nos idos de 1.988, mesmo ano em que as advertências contra os malefícios provocados pelo fumo passaram a ser veiculadas nos maços de cigarro. 3. Tal fato, por si só, afasta as alegações do Recorrido acerca do desconhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar, pois, mesmo assim, com as advertências, explicitamente estampadas nos maços, Miguel Eduardo optou por adquirir, espontaneamente, o hábito de fumar, valendo-se de seu livre-arbítrio. 4. Por outro lado, o laudo pericial é explícito ao afirmar que não pode comprovar a relação entre o tabagismo do Autor e o surgimento da Tromboangeíte Obliterante. 5. Assim sendo, rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, não há falar-se em direito à percepção de indenização por danos morais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 886.347/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO Desembargador convocado do TJAP , QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 8/6/2010 grifei.) RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas. 6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta "contaminação propagandista" arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. 7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. 8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a "teoria do dano direto e imediato", também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". 9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. 10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório. 11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais. 12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 1.113.804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 24/6/2010 grifei.) RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE CIGARRO. MORTE DE FUMANTE. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA. ATIVIDADE LÍCITA. MODIFICAÇÃO DOS PARADIGMAS LEGAIS. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. CASO CONCRETO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso concreto em que a recorrente foi responsabilizada objetivamente pelos danos morais sofridos pelos familiares de fumante, diagnosticado com tromboangeíte obliterante, sob o fundamento de que a morte decorreu do consumo, entre 1973 e 2002, dos cigarros fabricados pela empresa. 2. Não há deficiência de fundamentação na hipótese em que as premissas fáticas foram bem delineadas e a decisão foi embasada na análise do conjunto probatório, incluindo referências aos depoimentos testemunhais dos médicos que assistiram o falecido, assim como o cotejo entre o caso concreto e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema. 3. Referências a textos científicos obtidos a partir de pesquisa realizada pelo magistrado não implicam, por si, nulidade ou violação do contraditório, quando utilizadas como mero reforço argumentativo. A vedação jurídico-constitucional é de que o juiz produza provas diretamente, ultrapasse os limites dos pedidos das partes ou se distancie do caso concreto, comprometendo sua imparcialidade, o que não ocorreu. 4. Controvérsia jurídica de mérito exaustivamente analisada pela Quarta Turma nos leading cases REsp nº 1.113.804/RS e REsp nº 886.347/RS. Resumo das teses firmadas, pertinentes à hipótese dos autos: (i) periculosidade inerente do cigarro; (ii) licitude da atividade econômica explorada pela indústria tabagista, possuindo previsão legal e constitucional; (iii) impossibilidade de aplicação retroativa dos parâmetros atuais da legislação consumerista a fatos pretéritos; (iv) necessidade de contextualização histórico-social da boa-fé objetiva; (v) livre-arbítrio do indivíduo ao decidir iniciar ou persistir no consumo do cigarro; e (vi) imprescindibilidade da comprovação concreta do nexo causal entre os danos e o tabagismo, sob o prisma da necessariedade, sendo insuficientes referências genéricas à probabilidade estatística ou à literatura médica. 5. A configuração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo prescinde do elemento culpa, mas não dispensa (i) a comprovação do dano, (ii) a identificação da autoria, com a necessária descrição da conduta do fornecedor que violou um dever jurídico subjacente de segurança ou informação e (iii) a demonstração do nexo causal. 6. No que se refere à responsabilidade civil por danos relacionados ao tabagismo, é inviável imputar a morte de fumante exclusiva e diretamente a determinada empresa fabricante de cigarros, pois o desenvolvimento de uma doença associada ao tabagismo não é instantâneo e normalmente decorre do uso excessivo e duradouro ao longo de todo um período, associado a outros fatores, inclusive de natureza genética. 7. Inviável rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à configuração do dano e ao diagnóstico clínico do falecido diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 8. Na hipótese, não há como afirmar que os produto (s) consumido (s) pelo falecido ao longo de aproximadamente 3 (três) décadas foram efetivamente aqueles produzidos ou comercializados pela recorrente. Prova negativa de impossível elaboração. 9. No caso, não houve a comprovação do nexo causal, sob o prisma da necessariedade, pois o acórdão consignou que a doença associada ao tabagismo não foi a causa imediata do evento morte e que o paciente possuía outros hábitos de risco, além de reconhecer que a literatura médica não é unânime quanto à tese de que a tromboangeíte obliterante se manifesta exclusivamente em fumantes. 10. Não há como acolher a responsabilidade civil por uma genérica violação do dever de informação diante da alteração dos paradigmas legais e do fato de que o fumante optou por prosseguir no consumo do cigarro em período no qual já havia a divulgação ostensiva dos malefícios do tabagismo e após ter sido especificamente alertado pelos médicos a respeito os efeitos da droga em seu organismo, conforme expresso no acórdão recorrido. 11. Aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de cigarros, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir a responsabilidade de sua conduta a um dos fabricantes do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público. Tese análoga à firmada por esta Corte Superior acerca da responsabilidade civil das empresas fabricantes de bebidas alcóolicas. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda indenizatória. (REsp 1.322.964/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018 grifei.) Tanto a licitude da atividade, regulamentada e fiscalizada pelo Poder Público, quanto o livre arbítrio do consumidor são pontos que afastam a responsabilidade civil segundo os julgados citados, rompendo o nexo de causalidade. O Ministério Público sustenta que, além do microssistema do consumidor, a responsabilidade civil deve ser apreciada à luz do art. 927, parágrafo único, e 931 do CC/2002. Ademais, deve ser ponderada a situação dos terceiros consumidores por equiparação fumantes passivos. A redação dos artigos é a seguinte: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. O acórdão afastou a responsabilidade civil porque (i) a atividade da recorrida seria lícita e fiscalizada pelo Poder Público, (ii) as informações sobre os perigos do consumo revelaram-se suficientes e (iii) não há defeito nem vício de vontade por induzimento ao consumo, pois presente o livre arbítrio da pessoa ao iniciar ou manter o consumo. A teoria da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade não é capaz de alterar o entendimento do acórdão. Isso porque sua aplicação torna irrelevante a análise do aspecto subjetivo da conduta, mas não afasta as excludentes do nexo causal reconhecidas pelo acórdão, as quais justificaram a conclusão pela inexistência de responsabilidade. Sobre o assunto, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. 3. O reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017 grifei.) Portanto a impugnação deduzida no recurso não é capaz de alterar a conclusão do acórdão, o que inviabiliza o recurso nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, o recorrente busca indenização para os fumantes passivos, familiares e, ainda, ressarcimento do Poder Público pelos gastos inerentes à prevenção e ao tratamento das doenças associadas. Quanto ao primeiro aspecto, o recurso erigiu a tese de consumidor por equiparação. Ocorre que o consumidor equiparado do art. 17 do CDC, expressamente citado pelo recorrente, pressupõe a existência de acidente de consumo. A norma possui a seguinte redação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O consumidor por equiparação é o que sofre danos em decorrência de acidente de consumo, mas que não participou da relação consumerista. A norma protetiva expande-se para tutelar os danos causados ao expectador, levando-se em consideração, principalmente, a noção de cadeia de fornecimento. Para que a figura do consumidor por equiparação seja reconhecida, imprescindível averiguar se houve acidente de consumo, conforme bem assentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI no voto condutor do REsp 1.574.784/RJ, julgado pela TERCEIRA TURMA em 19/6/2018: A figura do consumidor por equiparação é utilizada pela legislação consumerista nas situações denominadas de fato do produto ou de fato do serviço, ou ainda como a doutrina prefere denominar de acidentes de consumo (BENJAMIN, MARQUES e BESSA. Op. cit.). Torna-se, assim, imprescindível determinar se a situação descrita nos autos pode ser configurada como um acidente de consumo ou, de acordo com o CDC, um fato do serviço. Nos casos de danos decorrentes do consumo de cigarro, a jurisprudência desta Corte afastou a tese de acidente de consumo a partir do conceito de periculosidade inerente ao produto. Oportuno destacar o trecho do voto condutor do REsp 1.113.804/RS, acima mencionado: Lembro, ademais, o magistério de Gustavo Tepedino, para quem "o defeito que gera acidente, comumente chamado de vício de insegurança, relaciona-se não propriamente à capacidade intrínseca ao produto - de provocá-lo -, senão à sua desconformidade com uma razoável expectativa do consumidor, baseada na natureza do bem ou serviço e, sobretudo, nas informações veiculadas, particularmente exigidas quando os possíveis efeitos danosos não são naturalmente percebidos" (Temas de direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pp. 269/270). Até porque, em sendo acolhida a tese e considerado o produto defeituoso, seria possível a troca do produto viciado por outro em perfeitas condições de uso, o que é impossível de se imaginar no caso do cigarro, pela simples razão de que todos os demais exemplares ostentam os mesmos problemas apontados (por exemplo, a nicotina viciante, ou as muitas alegadas substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas), sendo incontornável a conclusão de que o cigarro é um produto de risco inerente. É essa a conclusão que se chega, inclusive ao se interpretar o CDC à luz da Constituição Federal de 1988 - o que é absolutamente recomendável. Não por acaso a Carta Maior agrupou, no art. 220, § 4º, "tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias", mas precisamente porque se cuida de produtos e serviços de categorias assemelhadas, de periculosidade inerente, cujos riscos de dano decorrem do seu próprio uso. Equivale dizer, pois, que é inerente ao tabaco a circunstância de ser ele fator de risco de diversas enfermidades, tal como o álcool o é em relação a tantas outras moléstias, inclusive patologias de impacto social, como o alcoolismo, além de ser fator intimamente relacionado a acidentes de trânsito. A nicotina, por sua vez, é inerente não só ao cigarro. Mais que isso, é inerente à própria folha do tabaco, recebendo essa planta o nome científico de nicotiana tabacum, em homenagem a Jean Nicot, diplomata francês em Lisboa, que ministrara à Rainha Maria Catarina de Médicis a inalação de sua queima, como paliativo à enxaqueca (DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo. Curitiba: Juruá, 2007, p. 30). Vale dizer, não há cigarro que não seja um fator de risco à saúde, assim como não há bebida alcoólica que não embriaga e possa causar danos ao usuário e a terceiros, assim como não há medicamento fármaco ou agrotóxico que não tenha a aptidão de causar intoxicação. No particular, valho-me do magistério de Cláudia Lima Marques, para quem "o art. 9º refere-se a produtos e serviços 'potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança', daí incluir, segundo a doutrina (Denari, p. 149), bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos, fogos de artifício, material radiativo, pilhas, dedetização de prédios, serviços, como piscinas, esportes radicais, ou serviços públicos, como energia elétrica" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.243). Tratando-se, portanto, de produto com periculosidade inerente, inexiste vício ou defeito que pudesse acarretar acidente passível de afetar terceiros, devendo ser refutada a tese do consumidor por equiparação e afastada a responsabilidade civil. Sobre o ressarcimento dos Estados e Municípios relativos aos gastos para prevenir e tratar os doentes, o recurso também não prospera. A recomposição material somente ocorreria nos casos de prejuízo efetivo, direto e imediatamente ligado à conduta ilícita do causador do dano. Na espécie, considerando inexistir ilicitude na conduta imputada à recorrida em virtude da regulação e da fiscalização do mercado pelo Poder Público, da informação adequada e da inexistência de vício da vontade pelo exercício do livre arbítrio, não há o que ser ressarcido. Violação dos arts. , 10, caput, 12, caput, § 1º, II, 17, 18, caput, § 6º, II e III, do CDC. O recorrente aponta que o cigarro deve ser considerado produto defeituoso, com alto grau de nocividade ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o descumprimento do dever de informação. Conforme antes mencionado, a jurisprudência desta Corte considera o cigarro um produto que possui periculosidade inerente, portanto, não defeituoso. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAGABISMO. EX-FUMANTE. DOENÇA E USO DE CIGARRO. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. "O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço." (REsp 1.113.804/RS, Relator em. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/6/2010). 2. Recurso especial provido. (REsp 1.197.660/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 1º/8/2012.) Sobre a deficiência de informações, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, partindo da perspectiva histórica e cultural da boa-fé objetiva, concluiu que a indústria do cigarro não violou o dever de informação, conforme se observa do seguinte trecho do mencionado REsp 1.113.804/RS: Nesse passo, diante dos antecedentes históricos aqui citados, e também levando-se em conta o projeto de vida em sociedade criado pelo próprio homem, não se pode emprestar às propagandas de cigarro, praticadas há décadas, um valor absolutamente decisivo na escolha da pessoa em se enveredar pelo tabagismo. É negar que o homem é protagonista de sua própria vida, relegando-o a posição de somenos importância, de simples massa de manobra em prol de desideratos de indústrias sedentas por lucros. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta "contaminação propagandista" arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. Portanto, em mira esses fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira tão fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais, como dito, preexistiam de séculos, para se chegar então à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma jurídica, quer advinda de lei, quer advinda de princípios gerais de direito, quer advinda dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. Em síntese, antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas pretéritas. Decerto, seria um completo desprestígio ao próprio arcabouço normativo advindo a partir da Constituição de 1988, que regulamentou de forma minuciosa a matéria, sustentar que tudo se resolveria a partir da invocação da boa-fé, porquanto se assim fosse, seria desnecessária a regulamentação normativa. Em realidade, as diversas normas regulamentadoras vieram exatamente suprir uma lacuna então existente Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ. Afronta aos arts. 104, 421, 927, 931 do CC/2002, 2º, § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º, VII, da Lei n. 9.294/1996, 82, 159 do CC/1916 e 6º, VIII, do CDC O recorrente argumenta que a atividade desenvolvida pela ré seria de risco e potencial causadora de danos, implicando responsabilidade objetiva. Afirma ser inviável a ruptura do nexo causal pelo livre arbítrio do usuário do cigarro. Por fim, argumenta que a responsabilidade surgiria diante da omissão de informações relevantes "capazes de interferir na livre formulação e expressão da vontade do adquirente" (e-STJ fl. 4.024). Essas questões foram analisadas acima. Acerca da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, importa ressaltar que sua adoção não afasta as excludentes do nexo causal, reconhecidas pelo acórdão da origem. Por fim, o dever de informar foi realizado, satisfatoriamente, no contexto histórico cultural da nossa sociedade, razão pela qual julgados deste Tribunal Superior tem rechaçado a responsabilidade da recorrida por esse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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