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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184725 SP 2017/0220994-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
AREsp 1184725 SP 2017/0220994-3
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.725 - SP (2017/0220994-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : NATHAN FERNANDES ADVOGADO : SAULO SENA MAYRIQUES E OUTRO (S) - SP250893 AGRAVADO : ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO AGRAVADO : DAVID DE ALMEIDA AGRAVADO : FRANCISCA VILCHES REINA DE ALMEIDA AGRAVADO : JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO ADVOGADO : JUVERCI ANTÔNIO BERNADI REBELATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP131804 INTERES. : WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e da falta de demonstração da afronta aos dispositivos legais arrolados (e-STJ fls. 409/411). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 117): ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PACTO RESCINDIDO DE COMUM ACORDO - ARRENDATÁRIOS QUE CONFESSARAM ESTAR A DEVER ALUGUEIS EM ATRASO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. O inadimplemento das prestações assumidas pelos arrendatários dá lugar à rescisão do contrato de arrendamento Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 366/375). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 378/394), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o recorrente alegou ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) arts. 485, V, (art. 267, V, do CPC/1973) e 337, § 3º, do CPC/2015, sustentando que haveria litispendência entre a presente demanda e o processo n. 0000638-60.2012.8.26.0439, (ii) art. 884 do CC/2002, argumentando que "deveria ser analisada a questão de abatimento dos valores devidos aos Recorridos com a produção deixada na propriedade dos mesmos, o que seria justo, sem caracterizar enriquecimento ilícito por parte dos Recorridos" (e-STJ fl. 389) e (iii) art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973), defendendo que teria se desincumbido de seu encargo probatório. No agravo (e-STJ fls. 414/419), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 421). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que: (i) não haveria litispendência entre a presente demanda e o processo n. 0000638-60.2012.8.26.0439 e (ii) não foi comprovada a existência de benfeitorias de qualquer espécie ou de algum tipo de implemento agrícola deixado pelo recorrente no imóvel arrendado. Confira-se (e-STJ fls. 349/352): 3) Por outro lado, não há que se cogitar de litispendência porque esta ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º do CPC/73), o que não se verifica na hipótese sub judice. Vale dizer, a litispendência reclama identidade da lide, coincidentes as pessoas e o objeto que fundamenta e gera a pretensão. Nesta demanda os arrendadores buscavam a rescisão do contrato de arrendamento e o despejo dos arrendatários, que foi concedido em sede de tutela antecipada (cf. fl. 149), com lastro no abandono da área arrendada (cf. fl. 148), e confirmado ao ensejo da prolação da sentença. Na ação de rescisão contratual, em apenso, a causa de pedir é diversa porquanto o pedido deduzido pelos arrendatários tem fundamento em suposta destruição de parte da lavoura por culpa dos arrendadores. A arguição de litispendência, assim, fica afastada. (...) De resto, a alegação de devolução da área arrendada com 9 hectares prontos para colheita não foi comprovada, extraindo-se do auto de constatação e reintegração de posse que havia '... apenas algumas e esporádicas moitas de cana-de-açúcar, ervas daninhas em meio a estas canas...' (fl. 156), não sendo localizadas benfeitorias de qualquer espécie e nenhum tipo de implemento agrícola"Dessa maneira, alterar as conclusões firmadas pelas instâncias originárias, da forma pretendida pelo recorrente de que haveria litispendência entre as ações e de que os recorridos se enriqueceriam ilicitamente se não houver o abatimento dos valores devidos com a produção deixada na propriedade , demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução, não se mostra possível modificar tal conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. (...) 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1630616/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/1973)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 713.025/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017.) AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 193.114/MS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 DO CPC DE 1973 E 13, VII, DO DECRETO N. 59.566/1966. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , § 2º, 24, 25, 41, IV, DO DECRETO N. 59.566/1966; 95, VIII, DA LEI N. 4.504/1964; 96, 104, 212, II, III E V, 421 E 1.219 DO CC, 13, V, DA LEI N. 4.947/66, 126, 333, I, 368 E 420 DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 128, do CPC de 1973, e 13, VII, do Decreto n. 59.566/1966, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização pelas benfeitorias, pela imediata retomada do imóvel pelo proprietário e pelo pagamento dos valores de arrendamento nas safras entre 2003 e 2006, de forma que o acolhimento da pretensão recursal quanto às demais alegações de violação a dispositivos de lei federal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016.) Esse mesmo óbice impede o exame da alegada contrariedade ao art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973), uma vez que a análise da pretensão recursal relativa à suficiência das provas produzidas pelo recorrente demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANALISE AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO E NOS TERMOS DOS CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte estadual, apreciando o contexto fático-probatório e termos contratuais, aduziu a inexistência de elementos aptos a sustentar a declaração de inexistência de relação jurídica entre os autores e a instituição financeira, não havendo falar ainda em reconhecimento de que a União poderia se enquadrar no conceito jurídico de terceiro não interessado - art. 304, parágrafo único, do CC. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte,"aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). 4. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.326.085/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator