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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59330 RS 2018/0299007-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
RMS 59330 RS 2018/0299007-0
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.330 - RS (2018/0299007-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE ADVOGADOS : CÍCERO BARCELLOS AHRENDS E OUTRO (S) - RS019581 CLÁUDIO JAEGER SIRANGELO - RS067652 RAFAEL NERY TORRES - RS088059 RECORRIDO : ANA LÚCIA NASCIMENTO SEVERO ADVOGADO : FABIANA PEREIRA GUTERRO E OUTRO (S) - RS0076308 RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS : SABRINA SOARES DE AVILA QUINT - RS056680 NELY QUINT E OUTRO (S) - RS012990B INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE ADVOGADO : BEN HUR RODRIGUES RAVA - RS032888 INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO (S) - RS0057189 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE, com arrimo no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Historiam os autos que ANA LUCIA NASCIMENTO SEVERO ajuizou ação de indenização em desfavor do recorrente, postulando o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto de veículo no estacionamento do shopping center demandado. Foi denunciada à lide a seguradora ALLIANZ SEGUROS. O pedido foi julgado procedente, condenando-se a denunciada ao pagamento de R$32.915,00 (trinta e dois mil, novecentos e quinze reais) e o segurado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de franquia do seguro. O feito transitou em julgado em 14.09.2016. Ocorreu que, antes do trânsito em julgado, em 01.09.2016, as partes transacionaram, estipulando que o pagamento da condenação dar-se-ia na conta corrente da procuradora da autora, ficando o recorrente obrigado ao pagamento do valor de R$6.458,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos). Sobreveio publicação da homologação parcial do acordo, determinando-se que o pagamento fosse realizado em juízo, em virtude de penhora no rosto dos autos formulada a pedido de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE - ABCB, proveniente de ação monitória ajuizada contra a autora, na qual esta fora condenada a satisfazer crédito relativo a mensalidades escolares atrasadas no valor de R$9.904,75 (nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Na sequência, o Juízo da 6ª Vara Cível de Porto Alegre determinou a intimação dos réus para depositarem os valores acordados em juízo, sendo este o ato judicial atacado no mandado de segurança originário, no qual o impetrante, ora recorrente, fundamenta seu direito líquido e certo nos artigos 860 c/c 855, I, do CPC/2015 e 312 do Código Civil, além do artigo 141 do CPC/2015, alegando, em síntese: a) a ausência de prévia e necessária intimação do impetrante acerca da penhora no rosto dos autos; b) a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.264.079); c) a ocorrência de decisão extra petita, pois a autoridade coatora determinou a intimação dos réus, enquanto a terceira interessada tinha postulado a intimação da autora e sua procuradora para que depositassem em juízo os valores recebidos. A liminar foi concedida, em parte, para suspender a eficácia da decisão impugnada, na parte em que determinou o depósito em valor superior à penhora efetuada no rosto dos autos, ficando indisponível até o julgamento final do mandado de segurança. Ao final, a Nona Câmara Cível do TJRS confirmou a liminar, concedendo, em parte, a segurança, para tornar sem efeito, em definitivo, a determinação relativa ao depósito em valor superior à penhora efetuada no rosto dos autos. O v. acórdão recorrido restou assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AMPLAMENTE NOTICIADA. ACORDO POSTERIOR FIRMADO ENTRE PARTES. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. - Ainda que não tenha ocorrido a intimação da devedora acerca da penhora efetuado no rosto dos autos, conforme que prevê o art. 312 do Código Civil, o pagamento do valor acordado, antes da homologação do acordo pelo juízo, está sujeito às sanções nele previstas. - Decisão extra petita não configurada, tendo em vista que embora o terceiro interessado tenha postulado a intimação da autora e de sua procuradora para que depositassem em juízo os valores recebidos, não há óbice para que o julgador entenda que este depósito seja de responsabilidade das demandadas, mormente quando previsto em lei, como é o caso dos autos. - Por sua vez, é descabida a determinação de depósito no valor total acordado, na medida que superior ao valor da penhora efetuado no rosto dos autos. Assim, fica mantida a decisão que determinou o depósito em juízo, limitando-se, contudo, ao valor correspondente à penhora. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE." (e-STJ, fl. 408) Sobrevieram embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, o impetrante interpôs o presente recurso ordinário, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, reiterou os fundamentos de mérito delineados na impetração, no sentido de que não fora intimado previamente acerca da penhora no rosto dos autos, além da ocorrência de decisão extra petita. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo nestes termos: "as matérias arguidas são de extrema relevância (alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação; alegação de decisão em desacordo com precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça e violação de leis federais)";"há o risco de lesão ao patrimônio do recorrente, que poderá a qualquer momento se ver impelido de ter que depositar em juízo valor já pago à autora da ação indenizatória, em favor de terceiro credor o qual, com larga possibilidade de tornar inalcançável o crédito em caso de provimento do recurso" (e-STJ, fl. 486). É o relatório. Passo a decidir. Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.256/2016, estabelece que: Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: (...) § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º. "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos) Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica ao ordinário, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no apelo, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso em espécie, partindo de uma análise superficial do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, própria desta fase processual, revela-se presente o requisito do fumus boni iuris, porquanto plausível a tese recursal quanto à impossibilidade de presunção de ciência da parte acerca da penhora no rosto dos autos, sem a devida intimação formal. Com efeito, depreende-se dos autos que, na data da publicação da homologação do acordo, as rés já haviam efetuado o pagamento nos termos da transação, diretamente na conta corrente da procuradora da demandante e, ausente prévia intimação dando ciência da penhora no rosto dos autos, não há como impor ao recorrente, a priori, a obrigação de satisfazer crédito de terceiro, sob a justificativa de que teria conhecimento informal da penhora "amplamente noticiada nos autos". Por outro lado, também está configurado o periculum in mora, por ser manifesto o risco de lesão ao patrimônio do recorrente, que poderá, a qualquer momento, ser compelido a depositar em juízo valor já pago à sua credora, autora da ação indenizatória, em favor de terceiro credor. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso ordinário. Dê-se vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República para elaboração de parecer. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Brasília, 14 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator