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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59330 RS 2018/0299007-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.330 - RS (2018/0299007-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO

ALEGRE

ADVOGADOS : CÍCERO BARCELLOS AHRENDS E OUTRO(S) - RS019581 CLÁUDIO JAEGER SIRANGELO - RS067652 RAFAEL NERY TORRES - RS088059

RECORRIDO : ANA LÚCIA NASCIMENTO SEVERO

ADVOGADO : FABIANA PEREIRA GUTERRO E OUTRO(S) - RS0076308

RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : SABRINA SOARES DE AVILA QUINT - RS056680 NELY QUINT E OUTRO(S) - RS012990B

INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE

ADVOGADO : BEN HUR RODRIGUES RAVA - RS032888

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PAULA FERREIRA KRIEGER E OUTRO(S) - RS0057189

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE, com arrimo no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Historiam os autos que ANA LUCIA NASCIMENTO SEVERO ajuizou ação de indenização em desfavor do recorrente, postulando o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto de veículo no estacionamento do shopping center demandado. Foi denunciada à lide a seguradora ALLIANZ SEGUROS. O pedido foi julgado procedente, condenando-se a denunciada ao pagamento de R$32.915,00 (trinta e dois mil, novecentos e quinze reais) e o segurado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de franquia do seguro. O feito transitou em julgado em 14.09.2016.

Ocorreu que, antes do trânsito em julgado, em 01.09.2016, as partes transacionaram, estipulando que o pagamento da condenação dar-se-ia na conta corrente da procuradora da autora, ficando o recorrente obrigado ao pagamento do valor de R$6.458,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos). Sobreveio publicação da homologação parcial do acordo, determinando-se que o pagamento fosse realizado em juízo, em virtude de penhora no rosto dos autos formulada a pedido de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE - ABCB, proveniente de ação monitória ajuizada contra a autora, na qual esta fora condenada a satisfazer crédito relativo a mensalidades escolares atrasadas no valor de R$9.904,75 (nove mil,

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novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Na sequência, o Juízo da 6ª Vara Cível de Porto Alegre determinou a intimação dos

réus para depositarem os valores acordados em juízo, sendo este o ato judicial atacado no mandado

de segurança originário, no qual o impetrante, ora recorrente, fundamenta seu direito líquido e certo

nos artigos 860 c/c 855, I, do CPC/2015 e 312 do Código Civil, além do artigo 141 do CPC/2015,

alegando, em síntese: a) a ausência de prévia e necessária intimação do impetrante acerca da

penhora no rosto dos autos; b) a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº

1.264.079); c) a ocorrência de decisão extra petita, pois a autoridade coatora determinou a

intimação dos réus, enquanto a terceira interessada tinha postulado a intimação da autora e sua

procuradora para que depositassem em juízo os valores recebidos.

A liminar foi concedida, em parte, para suspender a eficácia da decisão impugnada,

na parte em que determinou o depósito em valor superior à penhora efetuada no rosto dos autos,

ficando indisponível até o julgamento final do mandado de segurança.

Ao final, a Nona Câmara Cível do TJRS confirmou a liminar, concedendo, em parte,

a segurança, para tornar sem efeito, em definitivo, a determinação relativa ao depósito em valor

superior à penhora efetuada no rosto dos autos. O v. acórdão recorrido restou assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AMPLAMENTE NOTICIADA. ACORDO POSTERIOR FIRMADO ENTRE PARTES. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA.

- Ainda que não tenha ocorrido a intimação da devedora acerca da penhora efetuado no rosto dos autos, conforme que prevê o art. 312 do Código Civil, o pagamento do valor acordado, antes da homologação do acordo pelo juízo, está sujeito às sanções nele previstas.

- Decisão extra petita não configurada, tendo em vista que embora o terceiro interessado tenha postulado a intimação da autora e de sua procuradora para que depositassem em juízo os valores recebidos, não há óbice para que o julgador entenda que este depósito seja de responsabilidade das demandadas, mormente quando previsto em lei, como ...