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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1371126_3b5ee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.126 - PR (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486 DANIELA PAZINATTO E OUTRO (S) - PR027238 AGRAVADO : FAGNER RODRIGO RACKI BUBIAK ADVOGADO : MARILENE CAR FELICIANO E OUTRO (S) - PR018200 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO COBRE DESENVOLVIMENTO DE HÉRNIA - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO - PROVIMENTO" (fl. 400 e-STJ). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fl. 475 e-STJ). Novos aclaratórios opostos foram rejeitados (fl. 513 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 757, 760 e 781 do CC; 54, § 4º, do CDC; 369, 373, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a "ausência do dever de indenizar no tocante ao pagamento de indenização referente a risco expressamente excluído da Apólice firmada entre as partes (hérnia de disco)" (fl. 548 e-STJ). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. De início, verifica-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Assim sendo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Na hipótese em tela, a Corte local entendeu: "Analisando os autos verifica-se que nas informações médicas sobre o segurado que foram enviadas para o processo administrativo da seguradora (fls.97) consta que o apelante teve traumatismo craniano e de coluna cervical causado pelo acidente de trânsito (item 3) e foi atribuído o percentual de restrição funcional de 50-70 nos movimentos lombares (item 8). Também em respostas aos quesitos da seguradora pelo médico o mesmo concluiu que existe nexo causal entre o acidente e as lesões apresentadas (fls.40); e, afirma as fls.39 do processo que o acidente o incapacitou com restrição de deambulação e que passou a desempenhar atividades mais de caráter administrativo em ambiente interno e não mais nas ruas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica entabulada entre os litigantes é contrato de seguro, submetendo-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, interpretando suas cláusulas em favor do aderente, com a finalidade de equilíbrio, vez que trata de pacto de adesão (...) Assim, é abusiva e ilegal, a cláusula que delimita a cobertura de invalidez por acidente pessoal, decorrente de hérnia e suas consequências, disposta nas condições gerais de seguro (ts.13/86), haja vista que fere toda a natureza do contrato de seguro entabulado entre as partes. (...) Dessa forma, tratando-se de pacto de adesão, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não há como prevalecer a cláusula que exclui a cobertura de invalidez por hérnia e suas consequências, decorrentes de acidente de trabalho, quando, como no caso presente, tal previsão importa em desmedida desvantagem ao consumidor. Portanto, merece reforma a sentença, pois da interpretação do contrato, não se conclui que o acidente que ocasionou a hérnia de disco esteja excluído do contrato, mas sim que os acidentes ocorridos em decorrência de qualquer hérnia é que estariam excluídos. A lesão foi decorrente de acidente, gerando a incapacidade que ensejou a restrição de deambulação, e da mesma forma enseja a obrigatoriedade do pagamento de seguro. Não é a hérnia em si que gera o dever do pagamento, mas sim a ocorrência do acidente que trouxe consequências. A incapacidade não foi gerada pela hérnia, mas sim pelo acidente" (fls. 402/404 e-STJ). Nesse cenário, a alteração das conclusões do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 962.292/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017) No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou:"Não há que se falar em omissão das matérias alegadas nas contrarrazões (agravo retido e a necessidade de perícia judicial) pois o processo está devidamente instruído com todas as provas necessárias juntadas pela própria embargante/seguradora que acompanhou todo o processo administrativo e as perícias foram feitas segundo exigências da parte ré. Em relação ao agravo retido não assiste razão a embargante considerando que houve publicação de despacho de fls.289 para que especificasse justamente a finalidade de cada unia delas e a embargante permaneceu inerte. Ressalta-se que já constava nos pedidos da petição de embargos à execução a designação de perícia, mas o juízo entendeu que a causa comportava julgamento antecipado da lide tanto que naquele momento a decisão foi favorável a própria embargante. E ainda, quanto a alegada necessidade de perícia judicial no processo foi juntado o procedimento administrativo inteiro com os laudos periciais, resposta aos quesitos da seguradora (ns. 37), prontuários médicos e demais documentos para a solicitação do sinistro. O laudo foi conclusivo ao mencionar que o embargado sofreu acidente de trânsito e sem melhora das sequelas foi submetido a cirurgia, especificando inclusive o percentual das lesões permanentes. (...) No caso em tela, o MM Juiz a quo agiu bem ao julgar antecipadamente a lide, inteirado das provas necessárias ao seu convencimento, considerando os elementos documentais colacionados ao feito, verificando-se desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa" (fls. 514/515 e-STJ). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso também exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. (...) - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido" ( REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser majorados para 17,5% (dezessete e meio por cento), a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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