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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755050 ES 2018/0159218-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO

RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO

RECORRIDO : MARIA HELENA CARVALHO ROSA

RECORRIDO : HELIO PEIXOTO ROSA

ADVOGADOS : GLADYS JOUFFROY BITRAN - ES001567 MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB E OUTRO(S) -ES003895

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. CÁLCULO DO TAMANHO DA PROPRIEDADE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DE SUA MEDIDA. EXCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS APENAS PARA FINS DE PRODUTIVIDADE. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE EQUIVOCADO. IMPRODUTIVIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO.

1 - Trata-se de ação que objetiva a anulação do procedimento administrativo que resultou do decreto expropriatório para fins de reforma agrária da Fazenda Independência. Defenderam os Autores que não foram regularmente intimados do procedimento, que sua propriedade está classificada como média propriedade rural e que atende aos índices de produtividade, estando equivocado o laudo do INCRA. A sentença reconheceu que trata-se de grande propriedade rural produtiva, razão pela qual julgou procedente o pedido anulatório.

2- O INCRA defende em síntese que as áreas não produtivas devem ser incluídas para a caracterização da propriedade como média ou grande e que a edição do decreto expropriatório impede qualquer discussão sobre a produtividade da área. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios. As razões do recurso adesivo pretendem rediscutir as demais causas de pedir e pedem a manifestação do colegiado a respeito da redução da área da propriedade por força da sucessão hereditária, além da majoração da verba honorária.

3- O recurso adesivo deve ser conhecido em parte. O pedido autoral foi julgado procedente acolhendo um dos argumentos Autorais, de forma que descabe rediscutir as demais causas de pedir, que somente serão enfrentadas por força do recurso do INCRA e da remessa necessária. Ademais, a parte Autora inova em sua argumentação em sede recursal, ao requerer a manifestação expressa da Corte quanto à redução do tamanho da propriedade em razão da sucessão

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hereditária, matéria que não fez parte da causa de pedir da inicial. Assim, apenas o pedido relacionado á majoração da verba honorária será examinado.

4 - A publicação do Decreto Presidencial de desapropriação não exaure a presente demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor indenizatório. Assim, se é a legitimidade da declaração de que a propriedade não cumpre a sua função social, somente em demanda autônoma poder-se-ia examinar a questão, razão pela qual persiste o interesse na presente, mesmo após a publicação do Decreto expropriatório.

5 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação á base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relatora): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 116I517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012.

6- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto à inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado.

7- O laudo pericial evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111% e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei (fl. 810), não...