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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
REsp 1755050 ES 2018/0159218-9
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO RECORRIDO : MARIA HELENA CARVALHO ROSA RECORRIDO : HELIO PEIXOTO ROSA ADVOGADOS : GLADYS JOUFFROY BITRAN - ES001567 MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB E OUTRO (S) - ES003895 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. CÁLCULO DO TAMANHO DA PROPRIEDADE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DE SUA MEDIDA. EXCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS APENAS PARA FINS DE PRODUTIVIDADE. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE EQUIVOCADO. IMPRODUTIVIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. 1 - Trata-se de ação que objetiva a anulação do procedimento administrativo que resultou do decreto expropriatório para fins de reforma agrária da Fazenda Independência. Defenderam os Autores que não foram regularmente intimados do procedimento, que sua propriedade está classificada como média propriedade rural e que atende aos índices de produtividade, estando equivocado o laudo do INCRA. A sentença reconheceu que trata-se de grande propriedade rural produtiva, razão pela qual julgou procedente o pedido anulatório. 2- O INCRA defende em síntese que as áreas não produtivas devem ser incluídas para a caracterização da propriedade como média ou grande e que a edição do decreto expropriatório impede qualquer discussão sobre a produtividade da área. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios. As razões do recurso adesivo pretendem rediscutir as demais causas de pedir e pedem a manifestação do colegiado a respeito da redução da área da propriedade por força da sucessão hereditária, além da majoração da verba honorária. 3- O recurso adesivo deve ser conhecido em parte. O pedido autoral foi julgado procedente acolhendo um dos argumentos Autorais, de forma que descabe rediscutir as demais causas de pedir, que somente serão enfrentadas por força do recurso do INCRA e da remessa necessária. Ademais, a parte Autora inova em sua argumentação em sede recursal, ao requerer a manifestação expressa da Corte quanto à redução do tamanho da propriedade em razão da sucessão hereditária, matéria que não fez parte da causa de pedir da inicial. Assim, apenas o pedido relacionado á majoração da verba honorária será examinado. 4 - A publicação do Decreto Presidencial de desapropriação não exaure a presente demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor indenizatório. Assim, se é a legitimidade da declaração de que a propriedade não cumpre a sua função social, somente em demanda autônoma poder-se-ia examinar a questão, razão pela qual persiste o interesse na presente, mesmo após a publicação do Decreto expropriatório. 5 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação á base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relatora): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 116I517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012. 6- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto à inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado. 7- O laudo pericial evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111% e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei (fl. 810), não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação. 8 - A causa não é simples e perdura desde 2004, mas entendo que a verba honorária arbitrada em R$10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a determinação do art. 20, § 4º do CPC, não havendo que majorá-la ou reduzi-la. 9 - Recurso do INCRA. recurso adesivo da parte Autora e remessa necessária desprovidos. Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida por Maria de Fátima Moulin Carvalho Ribeiro e José Márcio Ribeiro objetivando a anulação do procedimento administrativo do INCRA que apurava o Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT). A parte recorrente aponta, em suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os erros materiais quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo , XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos , 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóvel objeto da desapropriação. Menciona o caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação, razão pela qual a ação declaratória que reconheceu a produtividade da área não poderia obstar o seguimento da expropriatória. Defende a inclusão das áreas de reserva legal e das não aproveitáveis no cálculo da produtividade. Sem contrarrazões. O Recurso Especial não foi admitido na origem em virtude da ausência de afronta a dispositivo de lei federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 720, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.091-1.098, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de julho de 2018. Constato, inicialmente, que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. O voto condutor do acórdão recorrido afirmou expressamente que o acórdão anterior "aferiu em detalhe o laudo produzido para confirmar que, para estabelecer o tamanho da propriedade deve-se considerar a totalidade de suas medidas, incluindo-se as áreas não aproveitáveis e de reserva legal, de forma que nem mesmo tem sentido a argumentação do embargante quanto a este ponto, que lhe foi totalmente favorável" (fl. 658, e-STJ). Não houve, contudo, impugnação a esse fundamento, o qual permanece incólume em razão do princípio da dialeticidade. Por outro lado, verifico que o cerne da questão está no reconhecimento de documento, a saber, um contrato de parceria, o qual foi rejeitado pelo INCRA e aceito pela magistrada a quo, na demanda anulatória. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. o qual não pode ser ora revisto dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diga-se, por fim, que o argumento de que não poderia uma ação anulatória obstar a desapropriação é totalmente infundado, sobretudo diante do teor do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Em adição, o STJ aprecia com frequência ações anulatórias em situações semelhantes (vide, entre outros, AREsp 1.121.266/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2017). Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento. À Coordenadoria para assinalar a conexão com os Recursos Especiais 1.755.041/ES e 1.755.042/ES. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator