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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755042 ES 2018/0158290-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MOULIN CARVALHO - INVENTARIANTE

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO

RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO

ADVOGADO : GLADYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO(S) - ES001567

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO ANULADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO. RECONHECIDA A PRODUTIVIDADE.

1 - Propôs o INCRA a ação para fins de desapropriar o imóvel "Fazenda Independência" e imitir-se liminarmente na posse do mesmo, com base no Decreto Expropriatório de 31/03/2004, publicado no diário oficial de 1/04/2004, onde fora declarado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o interesse social para fins de reforma agrária sobre o referido imóvel rural. A Magistrada a quo, por força da prova pericial produzida nas ações anulatórias em apenso, concluiu que o imóvel caracteriza-se como grande propriedade rural produtiva, de forma que é insuscetível de ser desapropriada para fins de reforma agrária, razão pela qual declarou a nulidade do decreto expropriatória nas demandas em apenso e julgou improcedente o pedido de desapropriação formulado pela Autarquia nesta demanda. O INCRA se insurge quanto à metodologia para a determinação do tamanho da propriedade e pretende que seja desconsiderado o contrato de parceria que elevou os índices de produtividade do imóvel.

2 - Pretende o INCRA rediscutir, através deste recurso, matéria própria das ações anulatórias em apenso, cujas sentenças anularam o decreto expropriatório e foram confirmadas, nesta mesma pauta de julgamento. A regularidade do laudo produzido pelo INCRA, que embasou o procedimento de expropriação, foi examinada nos autos das ações anulatórias em apenso, em detalhe, onde foram revistos todos os argumentos que ora se reapresentam.

3 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação à base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO

Superior Tribunal de Justiça

DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 1161517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012.

4- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto á inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado.

5- O laudo pericial produzido na ação anulatória em apenso evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111 % e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei, não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação.

6- O direito à propriedade está consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXII e a desapropriação por interesse social configura-se como exceção e para ser confirmada, é necessário que esteja inequivocamente comprovada a existência dos requisitos legais. Anulado o decreto expropriatório, nas ações em apenso, não há que se falar em desapropriação.

7 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados.

Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por Interesse Social movida pelo INCRA em desfavor do Espólio de Antonio Carvalho.

A parte recorrente aponta, em suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os erros materiais verificados quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóvel objeto da desapropriação. Menciona o caráter preferencial e prejudicial da Ação de Desapropriação, razão pela qual a ação declaratória que reconheceu a produtividade da área não poderia obstar o seguimento da expropriatória. Defende a inclusão das áreas de reserva legal e das não aproveitáveis no cálculo da produtividade.

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial não foi admitido na origem em virtude da ausência de afronta a dispositivo de lei federal e do óbice da Súmula 7 do STJ. O Agravo interposto foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 720, e-STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 727-731, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de julho de 2018.

Constato, inicialmente, que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

O voto condutor do acórdão recorrido afirmou expressamente que o acórdão anterior "aferiu em detalhe o laudo produzido para confirmar que, para estabelecer o tamanho da propriedade deve-se considerar a totalidade de suas medidas, incluindo-se as áreas não aproveitáveis e de reserva legal, de forma que nem mesmo tem sentido a argumentação do embargante quanto a este ponto, que lhe foi totalmente favorável" (fl. 658, e-STJ). Não houve, contudo, impugnação a esse fundamento, o qual permanece incólume em razão do princípio da dialeticidade.

Por outro lado, verifico que o cerne da questão está no reconhecimento de documento, a saber, um contrato de parceria, o qual foi rejeitado pelo INCRA e aceito pela magistrada a quo na demanda anulatória.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Diga-se, por fim, que o argumento de que não poderia uma ação anulatória obstar a desapropriação é totalmente infundado, sobretudo diante do teor do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Em adição, o STJ aprecia com frequência ações anulatórias em situações semelhantes (vide, entre outros, AREsp 1.121.266/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).

Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento .

À Coordenadoria para assinalar a conexão com os Recursos Especiais 1.755.041/ES e 1.755.050/ES.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator