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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755042 ES 2018/0158290-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.042 - ES (2018/0158290-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MOULIN CARVALHO - INVENTARIANTE

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO

RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO

ADVOGADO : GLADYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO(S) - ES001567

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO ANULADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO. RECONHECIDA A PRODUTIVIDADE.

1 - Propôs o INCRA a ação para fins de desapropriar o imóvel "Fazenda Independência" e imitir-se liminarmente na posse do mesmo, com base no Decreto Expropriatório de 31/03/2004, publicado no diário oficial de 1/04/2004, onde fora declarado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o interesse social para fins de reforma agrária sobre o referido imóvel rural. A Magistrada a quo, por força da prova pericial produzida nas ações anulatórias em apenso, concluiu que o imóvel caracteriza-se como grande propriedade rural produtiva, de forma que é insuscetível de ser desapropriada para fins de reforma agrária, razão pela qual declarou a nulidade do decreto expropriatória nas demandas em apenso e julgou improcedente o pedido de desapropriação formulado pela Autarquia nesta demanda. O INCRA se insurge quanto à metodologia para a determinação do tamanho da propriedade e pretende que seja desconsiderado o contrato de parceria que elevou os índices de produtividade do imóvel.

2 - Pretende o INCRA rediscutir, através deste recurso, matéria própria das ações anulatórias em apenso, cujas sentenças anularam o decreto expropriatório e foram confirmadas, nesta mesma pauta de julgamento. A regularidade do laudo produzido pelo INCRA, que embasou o procedimento de expropriação, foi examinada nos autos das ações anulatórias em apenso, em detalhe, onde foram revistos todos os argumentos que ora se reapresentam.

3 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação à base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO

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DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 1161517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012.

4- O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto á inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado.

5- O laudo pericial produzido na ação anulatória em apenso evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111 % e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei, não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação.

6- O direito à propriedade está consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXII e a desapropriação por interesse social configura-se como exceção e para ser confirmada, é necessário que esteja inequivocamente comprovada a existência dos requisitos legais. Anulado o decreto expropriatório, nas ações em ...