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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755041 ES 2018/0158243-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.041 - ES (2018/0158243-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : ANTONIO CARVALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MOULIN CARVALHO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : VINICIUS ALVES E OUTRO(S) - ES009023

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁLCULO DO TAMANHO DA PROPRIEDADE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DE SUA MEDIDA. EXCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS APENAS PARA FINS DE PRODUTIVIDADE. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE EQUIVOCADO. IMPRODUTIVIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO.

1 - Trata-se de ação que objetiva a anulação do procedimento administrativo que resultou do decreto expropriatório para fins de reforma agrária da Fazenda Independência. Defendeu o Autor que a sua propriedade está classificada como média propriedade rural e que atende aos índices de produtividade, estando equivocado o laudo do INCRA. A sentença reconheceu que tratar-se de grande propriedade rural produtiva, razão pela qual julgou procedente o pedido anulatório. O INCRA defende em síntese que as áreas não produtivas devem ser incluídas para a caracterização da propriedade como média ou grande e que a edição do decreto expropriatório impede qualquer discussão sobre a produtividade da área. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios.

2 - A publicação do Decreto Presidencial de desapropriação não exaure a presente demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor indenizatório. Assim, se o que se pretende afastar é a legitimidade da declaração de que a propriedade não cumpre a sua função social, somente em demanda autônoma poder-se-ia examinar a questão, razão pela qual persiste o interesse na presente, mesmo após a publicação do Decreto expropriatório.

3 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação à base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO

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DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 1161517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012.

4 - O INCRA deixou de incluir nos cálculos da produtividade o contrato de parceria pecuária, ao entendimento de que as pastagens eram incompatíveis com o número de animais e que inexistiam outros documentos indicando a sua execução. O perito Judicial deixou evidente a boa qualidade das pastagens e a ausência de prova concreta quanto à inexecução do contrato de parceria. Deixou claro, ainda, que ao tempo em que realizada a perícia, o número de animais era ainda maior, a indicar que o contrato se mantinha em execução e deveria ser considerado.

5 - O laudo pericial evidencia que o índice GEE da Fazenda à época do laudo do INCRA era de 111% e o GUT de 117%, ambos superiores aos previstos em lei (fl. 810), não havendo que se falar em improdutividade. Ausente, portanto, um dos requisitos legais que respaldam a desapropriação.

6 - A causa não é simples e perdura desde 2004, de forma que considero que a fixação de honorários advocatícios em RS 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a determinação do art. 20, § 4 do CPC.

7 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

Os ...