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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1671001_fcd88.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.001 - RS (2017/XXXXX-8) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANILTO RAMBOR DE CASTRO ADVOGADO : GUSTAVO GALETTO MOTTIN - RS067795 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240/MG. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. 1. Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Tendo o autor requerido administrativamente benefício de aposentadoria, incumbe à Autarquia, por ocasião do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. 3. Não tendo a autarquia orientado o segurado, resta caracterizado o interesse de agir. Foram rejeitados os embargos declaratórios. No presente recurso especial, a autarquia alega, inicialmente, violação ao art. 1.022, II do CPC/15. Argumenta que, mesmo ante a oposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto a ausência de interesse de agir, uma vez que não foi realizado previamente o requerimento administrativo quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Alega, ainda, violação do art. 267, VI, do CPC e Art. 176 do Decreto n. 3.048/1999. Argumenta que não houve prévio requerimento administrativo para o reconhecimento de tempo de serviço especial ora pugnado, cabendo, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, para que seja extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi admitido na instância ordinária. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à autarquia. Com efeito, a respeito do prévio requerimento administrativo, ficou assentado no acórdão combatido a seguinte tese, in verbis: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria (Tema nº 350), nos autos do na 631.240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao património jurídico do autor (concessão de beneficio, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc); e (h) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de beneficio em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, coma regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir;"no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal. (...) No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, discutindo-se o interesse de agir em decorrência de não ter postulado o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais. Em casos como o presente, esta Corte entende que, efetuado o requerimento administrativo, incumbe ao INSS orientar o segurado no sentido de verificar a forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social, eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. Assim, não tendo a Autarquia orientado o segurado, tenho que restou demonstrado o interesse de agir, fazendo imperativa a necessidade da provimento judicial para dirimir a lide posta, razão pela qual não é caso de juízo de retratação. Ou seja, o Tribunal a quo, utilizando precedente do Supremo, entendeu que houve requerimento administrativo, o qual, apesar de não conter a questão controvertida existente no presentes autos, teve pretensão resistida do INSS, porquanto, inaugurada a relação jurídica, que caberia à autarquia, por ocasião do requerimento, instruir o segurado quanto ao cômputo de seu tempo de trabalho. Referido fundamento, independente e suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, que se limitou a aduzir a ausência total de requerimento administrativo, atraindo, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o Tema Repetitivo n. 660 do STJ, que aderiu a tese fixada no Supremo, conforme se extrai do sítio virtual do STJ, confira-se, in verbis: Tese firmada: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas"as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "Informações Complementares"(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral", em que decidido:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (grifo nosso) 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Assim, em razão da existência de requerimento administrativo, em que foram apresentados os períodos ora controversos, os quais não foram considerados como tempo de serviço especial, e nem houve orientação do INSS sobre como o segurado deveria proceder a respeito, conforme consta do acórdão recorrido, entendo que, in casu, há interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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