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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57952 PR 2018/0158329-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.952 - PR (2018/0158329-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : METALURGICA FRENOBRAS LTDA

ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH E OUTRO(S) - PR015823

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DA ALÍQUOTA DE 29% DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 11.580/1996. RICMS DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Metalurgia Frenobras Ltda, fundamentado no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE D A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Nas razões do recurso ordinário, o impetrante sustenta a ilegalidade da alíquota de ICMS do Estado do Paraná incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica. Alega que alíquota especial de 29% cobrada pelo Estado fere o princípio da seletividade previsto na Constituição Federal.

Contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança às fls. 152/161 (e-STJ). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 179/184 (e-STJ), opina pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Incide o Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O recurso não merece acolhimento.

Conforme relatado, pretende a impetrante, empresa que atua no ramo da metalurgia não se submeter à incidência da alíquota de 29% de ICMS sobre a energia elétrica por ela consumida. Pleiteia, ao final, a redução da alíquota em questão ao argumento de que a energia elétrica é produto é essencial (princípio da seletividade).

O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia assentou que a referida alíquota não fere o princípio da essencialidade e da seletividade, in verbis:

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Em primeiro lugar, veja-se que este Tribunal já se manifestou diversas vezes no 1. sentido da discricionariedade da administração pública em aferir o grau de essencialidade dos produtos ou serviços sujeitos à tributação pelo ICMS.

Nesse sentido, confira-se os precedentes mais recentes sobre o tema: AP 1.594.810-0, 2ª CC, rel. Des. , j. 21.02.17; AI 1.583.432-9, 2ª CC, rel. Juiz Stewalt Camargo Filho Carlos , j. 07.03.17; AP 1.501.145-9, 2ª CC, rel. Juíza , j. Maurício Ferreira Ângela M. M. Costa 21.02.17; AI 1.562.889-8, 3ª CC, rel. Des. , j. 07.02.17; AI 1.523.103-5, 3ª CC, Eduardo Sarrão rel. Des. , j. 06.12.16; AP 1.542.078-9, 3ª CC, rel. Des. , j. Sérgio Rolanski Marcos S. G. Daros 08.11.16. E especificamente desta 1ª Câmara Cível: AI 1.610.509-4, rel. Des. Rubens Oliveira , j. 14.02.17; AI 1.598.800-0, rel. Juiz , j. 07.02.17; AI 1.531.519-8, rel. Fontoura Fernando Zeni Des. , j. 28.06.16; AI 1.476.940-3, de , j. 16.02.16; AP Guilherme Gomes minha relatoria 1.619.199-4, rel. Des. , j. 14.02.17, este último assim ementado:

Tributário. Mandado de Segurança. Competência originária. ICMS. Energia elétrica e telefonia. Seletividade e essencialidade do produto. Juízo discricionário do legislador estadual. Impossibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Escolha pautada por critérios políticos, econômicos e sociais. Controle judicial que se limita a critérios jurídicos de legalidade e constitucionalidade. Alíquota de 29%. Lei n.11.580/96. Inconstitucionalidade já afastada pelo Órgão Especial desta Corte. Incidente n. 174.723-7/01. Ausência de violação à direito líquido e certo. Sentença mantida.

Apelação Cível não provida.

Em segundo lugar, porém não menos importante, veja-se que a questão referente à alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica já foi objeto de discussão perante o Órgão Especial desta Corte que, ao analisar majoração pretérita de referida alíquota, afastou a alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da seletividade.

Confira-se a ementa deste julgado:

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001.

A Const...