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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53878 RS 2017/0085912-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.878 - RS (2017/0085912-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DEROCI OSORIO FERNANDES MARTINS

ADVOGADO : JUSCELINO SCHWARTZHAUPT - RS025802

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ROSÉLE GAZZOLA E OUTRO(S) - RS050358

INTERES. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por DEROCI OSORIO FERNANDES MARTINS, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

Não há necessidade de intimação pessoal para a sessão de julgamento das contas do administrador.

Tendo o Tribunal de Contas procedido intimação por publicação no seu Diário Eletrônico, afigura-se regular a realização da sessão, ausente qualquer cerceamento de defesa" (fl. 198e).

No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato que, no âmbito de processo em trâmite no Tribunal de Contas, deixou de realizar sua intimação pessoal, caracterizando cerceamento de defesa.

Contrarrazões a fls. 249/255e.

O Recurso Ordinário foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 586/589e).

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República, JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opina pelo não provimento do Recurso Ordinário (fls. 261/268e).

A insurgência não merece prosperar.

Consoante disposto no acórdão recorrido, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 70, permite a publicação das pautas das Sessões Ordinárias em meio eletrônico.

Tal entendimento encontra suporte na jurisprudência desta Corte que, em hipóteses similares à dos autos, firmou o entendimento quanto à validade da intimação por meio eletrônico, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Superior Tribunal de Justiça

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL.

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