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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53878 RS 2017/0085912-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
RMS 53878 RS 2017/0085912-6
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.878 - RS (2017/0085912-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEROCI OSORIO FERNANDES MARTINS ADVOGADO : JUSCELINO SCHWARTZHAUPT - RS025802 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ROSÉLE GAZZOLA E OUTRO (S) - RS050358 INTERES. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por DEROCI OSORIO FERNANDES MARTINS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há necessidade de intimação pessoal para a sessão de julgamento das contas do administrador. Tendo o Tribunal de Contas procedido intimação por publicação no seu Diário Eletrônico, afigura-se regular a realização da sessão, ausente qualquer cerceamento de defesa" (fl. 198e). No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato que, no âmbito de processo em trâmite no Tribunal de Contas, deixou de realizar sua intimação pessoal, caracterizando cerceamento de defesa. Contrarrazões a fls. 249/255e. O Recurso Ordinário foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 586/589e). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República, JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opina pelo não provimento do Recurso Ordinário (fls. 261/268e). A insurgência não merece prosperar. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 70, permite a publicação das pautas das Sessões Ordinárias em meio eletrônico. Tal entendimento encontra suporte na jurisprudência desta Corte que, em hipóteses similares à dos autos, firmou o entendimento quanto à validade da intimação por meio eletrônico, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de o impetrante, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ter sido intimado por meio do Diário Eletrônico. 2. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (v.g.: RMS 12.797/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 08/04/2002). 3. Nas razões da impetração e nas do recurso ordinário não se indica qual a origem do alegado direito líquido e certo à intimação pessoal do impetrante. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual, em seus artigos 70 e 144, dispõe claramente que a publicação das decisões proferidas pela Corte de Contas se dará por meio do Diário Eletrônico do Tribunal e 'terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os efeitos legais' (art. 144). 5. A intimação por meio de Diário Eletrônico não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RMS 30.958/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/03/2010; AgRg nos EDcl no Ag 971.504/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/11/2010. 6. Recurso ordinário não provido" (STJ, RMS 33.618/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). ADMINISTRATIVO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. 'INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DO STF (AGRG NO MS 26.732/DF). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STJ, RMS 30.958/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010) Nesse contexto, aplicável ao caso o disposto na Súmula 568/STJ, segundo a qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora