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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 58582 MG 2018/0222876-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.582 - MG

(2018/0222876-5)

EMBARGANTE : JULIANO FONSECA OLIVEIRA

ADVOGADO : MARIANA ANALIA FELIX DA SILVA E OUTRO(S) -MG150957

EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO(S) - MG091693

DECISÃO

O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado por Juliano Fonseca Oliveira contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação do Impetrante ao cargo de Professor de Educação Superior, de Psicologia da Educação: Desenvolvimento e aprendizagem, da Universidade Estadual de Montes Claros, para o qual obteve aprovação em 4º (quarto) lugar, em um certame que previa originalmente 2 (duas) vagas. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada, nos seguintes termos ementados:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIDURA EM CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – DIREITO À NOMEAÇÃO – APROVAÇÃO COMO EXCEDENTE – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – DESIGNAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB VÍNCULO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM NÚMERO SUPERIOR AO OFERECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NÃO DEMONSTRADA 1. O candidato classificado como excedente em concurso público possui mera expectativa de direito a ser nomeado, somente podendo se compelir a Administração a proceder à sua investidura se comprovada a preterição arbitrária e imotivada.

2. Impetrante aprovado na condição de excedente. Não demonstração da necessidade do preenchimento de vagas para provimento efetivo em número superior àquele inicialmente previsto no edital do certame.

Ausência de direito à nomeação.

3. A contratação temporária não indica, rigorosamente, a necessidade de preenchimento de cargos disponíveis, visto que a admissão em tais casos não se dá em caráter efetivo, mas para o exercício de uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade.

4. Segurança denegada.

V.V.

Ao candidato aprovado como primeiro excedente no número de vagas previsto no edital do certame, assiste direito subjetivo à nomeação, no caso em que o candidato, aprovado em melhor colocação, foi nomeado para outra subárea prevista no mesmo edital, e a administração pública deixa inequívoca a necessidade de preenchimento da vaga, com nomeação temporária do próprio impetrante para cargo reconhecidamente vago.

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e a necessidade da Administração em preenchê-la, e, ainda que "a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso público fora do limite de vagas e dentro da validade do concurso, converte-se em direito líquido e certo a partir do momento em que há a preterição do aprovado na designação de pessoas para a ocupação de mesmo cargo sob a forma de contrato administrativo precário" (fl. 366).

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, conforme o seguinte resumo:

Processual Civil. Administrativo. Concurso público. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Contratações temporárias. Legalidade. Artigo 37, IX, da CRFB. Postos que não se confundem com cargos efetivos. Preterição. Inocorrência. Ausência de demonstração cabal por meio de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Preenchimento de eventuais vagas. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Recebidos os autos no STJ, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança".

A parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe do seguinte trecho da petição:

Com todo o respeito à Decisão e ao Ministro Relator, os documentos acima destacados, e as inúmeras designações sucessivas do impetrante no decorrer da validade do concurso, provam além do número de vagas (que ficou claro como destacou o R. Ministro), a necessidade e o interesse da Unimontes e do Governador em seu preenchiment...