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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 58582 MG 2018/0222876-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
EDcl no RMS 58582 MG 2018/0222876-5
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.582 - MG (2018/0222876-5) EMBARGANTE : JULIANO FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO : MARIANA ANALIA FELIX DA SILVA E OUTRO (S) - MG150957 EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO (S) - MG091693 DECISÃO O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado por Juliano Fonseca Oliveira contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação do Impetrante ao cargo de Professor de Educação Superior, de Psicologia da Educação: Desenvolvimento e aprendizagem, da Universidade Estadual de Montes Claros, para o qual obteve aprovação em 4º (quarto) lugar, em um certame que previa originalmente 2 (duas) vagas. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada, nos seguintes termos ementados: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO INVESTIDURA EM CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS DIREITO À NOMEAÇÃO APROVAÇÃO COMO EXCEDENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DESIGNAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB VÍNCULO CONTRATUAL IRRELEVÂNCIA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM NÚMERO SUPERIOR AO OFERECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NÃO DEMONSTRADA 1. O candidato classificado como excedente em concurso público possui mera expectativa de direito a ser nomeado, somente podendo se compelir a Administração a proceder à sua investidura se comprovada a preterição arbitrária e imotivada. 2. Impetrante aprovado na condição de excedente. Não demonstração da necessidade do preenchimento de vagas para provimento efetivo em número superior àquele inicialmente previsto no edital do certame. Ausência de direito à nomeação. 3. A contratação temporária não indica, rigorosamente, a necessidade de preenchimento de cargos disponíveis, visto que a admissão em tais casos não se dá em caráter efetivo, mas para o exercício de uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade. 4. Segurança denegada. V.V. Ao candidato aprovado como primeiro excedente no número de vagas previsto no edital do certame, assiste direito subjetivo à nomeação, no caso em que o candidato, aprovado em melhor colocação, foi nomeado para outra subárea prevista no mesmo edital, e a administração pública deixa inequívoca a necessidade de preenchimento da vaga, com nomeação temporária do próprio impetrante para cargo reconhecidamente vago. Interposto recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que restou comprovada a existência de vaga e a necessidade da Administração em preenchê-la, e, ainda que "a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso público fora do limite de vagas e dentro da validade do concurso, converte-se em direito líquido e certo a partir do momento em que há a preterição do aprovado na designação de pessoas para a ocupação de mesmo cargo sob a forma de contrato administrativo precário" (fl. 366). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, conforme o seguinte resumo: Processual Civil. Administrativo. Concurso público. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Contratações temporárias. Legalidade. Artigo 37, IX, da CRFB. Postos que não se confundem com cargos efetivos. Preterição. Inocorrência. Ausência de demonstração cabal por meio de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Preenchimento de eventuais vagas. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Recebidos os autos no STJ, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança". A parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe do seguinte trecho da petição: Com todo o respeito à Decisão e ao Ministro Relator, os documentos acima destacados, e as inúmeras designações sucessivas do impetrante no decorrer da validade do concurso, provam além do número de vagas (que ficou claro como destacou o R. Ministro), a necessidade e o interesse da Unimontes e do Governador em seu preenchimento. Requer assim, esclarecimento e a supressão da omissão sobre o teor desses documentos que comprovam que o cargo é vago e precisa ser preenchido. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho da decisão: Na hipótese em tela, apesar da existência de cargos vagos, não ficou comprovada o inequívoco interesse de seu preenchimento, em número suficiente para alcançar a colocação do Impetrante, bastando a nomeação de número igual ao originalmente previsto no edital. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017). Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator