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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52649 AM 2016/0314626-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.649 - AM (2016/0314626-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : AGROFLORA IMPORTACAO EXP REPRESENTACOES

COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA E OUTRO(S) - SP301487

RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA E OUTRO(S) - AM006880

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NULIDADE NAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Agroflora importação exportação representações comércio ltda-ME, fundamentado no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, assim ementado (fl. 239):

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA. NULIDADE NAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso, se sustenta preliminarmente a nulidade das intimações dirigidas para advogado diverso do que fora requerido na petição inicial, requerendo o reconhecimento, e por via de consequência, a repetição dos atos considerados nulos, devendo as intimações serem dirigidas aos advogados mencionados. No mérito, o recorrente aduz que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que a Impetrante, ora Recorrente, recolheu ICMS "Antecipação" e ICMS Simples Nacional ao quitar o documento unificado de arrecadação do simples nacional.

Contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança às fls. 362/383 (e-STJ). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 417/421 (e-STJ), opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Incide o Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O recurso não merece acolhimento.

Quanto à preliminar invocada, o recorrente pugna pela nulidade processual, em razão da ausência de intimação do causídico indicado na inicial, qual seja o advogado Bruno Giotto Gavinho Frota, inscrito na OAB/AM sob o número 4.514. Argumenta que não obstante a

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solicitação processual, as intimações foram realizadas para causídico diverso daquele apontado.

Em que pese a irresignação do recorrente, a referida nulidade não merece guarida.

Deveras, há às fls. 38, e-STJ, o requerimento que todas as intimações processuais seja realizadas em nome do advogado Bruno Giotto Gavinho Frota, inscrito na OAB/AM, sob o número 4.514.

Ademais, no desenrolar do procedimento processual, observa-se que a intimação dos atos processuais emanados pelo Tribunal de origem foram direcionados aos causídicos estabelecidos em procurações e em substabelecimentos, conforme consta às fls. 68, 125, 126, 129, 148, 166, e-STJ.

Com efeito, em que pese ter havido a indicação expressa de intimação a determinado causídico mencionado na exordial, verifica-se que as diversas intimações ocorridas ao longo do desenrolar processual foram realizadas a outros advogados que constam em procurações e em substabelecimentos nomeados pelo impetrante, sem ter havido nestas ocasiões qualquer alegação de vício processual (vide fls. 68, 125, 126, 129, 148, 166, e-STJ).

Somente quando da designação da pauta de julgamento e correspondente publicação (fl. 195, e-STJ), o causídico interessado suscitou a respectiva nulidade em embargos de declaração às fls. 230/249, e-STJ, após a prolação do acórdão que foi em desfavor do impetrante.

Assim, em que pese ter havido pedido expresso para a intimação de determinado causídico, observar-se-á que as intimações ocorridas em nome de outros advogados com poderes nos autos para a prática de atos processuais foram tempestivamente cumpridas, não tendo havido qualquer prejuízo à parte, ou manifestações que suscitassem tal fato, ou tampouco que apontassem eventuais nulidades processuais.

Neste tocante, não havendo prejuízo à parte, na medida em que as intimações foram devidamente cumpridas no prazo especificado, e não tendo havido manifestação contemporânea ao surgimento do primeiro ato supostamente nulo, resta inviável a declaração de nulidade dos atos processuais suscitados pelo recorrente, porquanto as irregularidades apontados restaram convalidadas.

Outrora, destoar deste entendimento possibilitaria a impetrante ser beneficiada por um comportamento processual que estimulou ao longo do procedimento processual, caracterizando verdadeiro venire contra factum proprium.

Assim, não merece amparo a nulidade alegada. A propósito, esta Corte faz distinções que convalidam intimações processuais sem prejuízo à parte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação . 2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RE no Ag...