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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52649 AM 2016/0314626-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
RMS 52649 AM 2016/0314626-0
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.649 - AM (2016/0314626-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGROFLORA IMPORTACAO EXP REPRESENTACOES COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS : PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA E OUTRO (S) - SP301487 RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA E OUTRO (S) - AM006880 TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NULIDADE NAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Agroflora importação exportação representações comércio ltda-ME, fundamentado no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, assim ementado (fl. 239): AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA. NULIDADE NAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso, se sustenta preliminarmente a nulidade das intimações dirigidas para advogado diverso do que fora requerido na petição inicial, requerendo o reconhecimento, e por via de consequência, a repetição dos atos considerados nulos, devendo as intimações serem dirigidas aos advogados mencionados. No mérito, o recorrente aduz que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que a Impetrante, ora Recorrente, recolheu ICMS "Antecipação" e ICMS Simples Nacional ao quitar o documento unificado de arrecadação do simples nacional. Contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança às fls. 362/383 (e-STJ). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 417/421 (e-STJ), opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Incide o Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recurso não merece acolhimento. Quanto à preliminar invocada, o recorrente pugna pela nulidade processual, em razão da ausência de intimação do causídico indicado na inicial, qual seja o advogado Bruno Giotto Gavinho Frota, inscrito na OAB/AM sob o número 4.514. Argumenta que não obstante a solicitação processual, as intimações foram realizadas para causídico diverso daquele apontado. Em que pese a irresignação do recorrente, a referida nulidade não merece guarida. Deveras, há às fls. 38, e-STJ, o requerimento que todas as intimações processuais seja realizadas em nome do advogado Bruno Giotto Gavinho Frota, inscrito na OAB/AM, sob o número 4.514. Ademais, no desenrolar do procedimento processual, observa-se que a intimação dos atos processuais emanados pelo Tribunal de origem foram direcionados aos causídicos estabelecidos em procurações e em substabelecimentos, conforme consta às fls. 68, 125, 126, 129, 148, 166, e-STJ. Com efeito, em que pese ter havido a indicação expressa de intimação a determinado causídico mencionado na exordial, verifica-se que as diversas intimações ocorridas ao longo do desenrolar processual foram realizadas a outros advogados que constam em procurações e em substabelecimentos nomeados pelo impetrante, sem ter havido nestas ocasiões qualquer alegação de vício processual (vide fls. 68, 125, 126, 129, 148, 166, e-STJ). Somente quando da designação da pauta de julgamento e correspondente publicação (fl. 195, e-STJ), o causídico interessado suscitou a respectiva nulidade em embargos de declaração às fls. 230/249, e-STJ, após a prolação do acórdão que foi em desfavor do impetrante. Assim, em que pese ter havido pedido expresso para a intimação de determinado causídico, observar-se-á que as intimações ocorridas em nome de outros advogados com poderes nos autos para a prática de atos processuais foram tempestivamente cumpridas, não tendo havido qualquer prejuízo à parte, ou manifestações que suscitassem tal fato, ou tampouco que apontassem eventuais nulidades processuais. Neste tocante, não havendo prejuízo à parte, na medida em que as intimações foram devidamente cumpridas no prazo especificado, e não tendo havido manifestação contemporânea ao surgimento do primeiro ato supostamente nulo, resta inviável a declaração de nulidade dos atos processuais suscitados pelo recorrente, porquanto as irregularidades apontados restaram convalidadas. Outrora, destoar deste entendimento possibilitaria a impetrante ser beneficiada por um comportamento processual que estimulou ao longo do procedimento processual, caracterizando verdadeiro venire contra factum proprium. Assim, não merece amparo a nulidade alegada. A propósito, esta Corte faz distinções que convalidam intimações processuais sem prejuízo à parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 673.226/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO APENAS PARA UM ATO. INTIMAÇÕES ANTERIORES ATENDIDAS. ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO E FILHO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A intimação feita no nome do advogado substabelecido não impediu a apresentação das razões de apelação nem dos recursos de embargos de declaração e de agravo regimental. Ademais, não se pode descurar que os advogados substabelecido e o substabelecente trabalham no mesmo escritório, além de serem pai e filho. Nesse contexto, ainda que a intimação possa ter sido realizada em nome do advogado substabelecido, de forma equivocada, não se verifica prejuízo. De fato, nada obstante a situação apontada, todas as intimações anteriores foram prontamente atendidas. Assim, não há se falar em nulidade, uma vez que não ficou demonstrado eventual prejuízo. Precedente da Corte Especial (EREsp 1.356.168/RS). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 354.394/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Por seguinte, no mérito, o recorrente aduz que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que a impetrante recolheu ICMS "Antecipação" e ICMS Simples Nacional ao quitar o documento unificado de arrecadação do simples nacional. Todavia, o Tribunal de origem ao analisar a questão, pontuou, in verbis: Da análise dos referidos documentos, não há como verificar de que forma é calculado o valor do ICMS que compõe o documento de arrecadação única do Simples Nacional, de modo que não é possível constatar se o Impetrante paga novamente o valor que pagou de forma antecipada. Ademais, a previsão legal que estabelece o pagamento antecipado e o pagamento embutido no cálculo da parcela única foi julgado constitucional por esta Corte, motivo pelo qual a alegada bitributação não decorre da lei, devendo sua eventual ocorrência ser comprovada mediante prova documental na qual conste os valores cobrados pelo Fisco. Como se depreende do contexto processual, o impetrante não desincumbiu do seu dever probatório na seara do mandado de segurança. Neste sentido, impende registrar que o processo mandamental constrói-se mediante procedimento angusto destituído de fase instrutória, em razão do que se obrigam ao impetrante e à autoridade impetrada a comprovação documental de suas alegações e da (in) existência do direito líquido e certo. Logo, havendo carência de prova documental, não se autoriza o processamento da ação mandamental. A propósito: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 25.08.2015, DJe 10.09.2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). 4. (...). 5. Agravo regimental não provido. 2 . (AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 5ª T., julgado em 24.09.2013, DJe 30.09.2013). Dito tudo isso, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Deixo de condenar em honorários recursais tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 (RMS 51.721/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator