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20 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618172 SP 2016/0205051-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.172 - SP (2016/0205051-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da (3ª Região, assim ementado (fls. 495/496):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. RESOLUÇÃO 619/2009 - CODEFAT. COMPENSAÇÃO LEGAL. RETENÇÃO DE 30%. SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

- Evidenciado que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada.

- Não vislumbro, pois, em princípio, qualquer violação ao direito fundamental à previdência social, garantido pelo art. 7° da Constituição Federal, pelo simples fato de o CODEFAT disciplinar a compensação de valores recebidos indevidamente, até porque, segundo consta, os valores tidos como indevidos são apurados no âmbito de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório.

- Por um lado, é evidente que a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os indivíduos que pleiteiam o Seguro-Desemprego não pode ser ignorada. Por outro lado, não se pode permitir, sob esse pretexto, o recebimento, a maior, de novas parcelas de Seguro

-Desemprego por quem, sabidamente, deve restituir ao Estado quantias indevidamente recebidas.

- Agiu bem o r. Juízo a quo ao estipular que a compensação fosse feita mediante descontos de no máximo 30% sobre as parcelas devidas a título de seguro -desemprego, aplicando "analogicamente o que dispõe o artigo 115, II, da Lei n° 8.213/1991" (fl. 275).

- Agravo Legal a que se nega provimento.

O recorrente alega violação dos artigos 1º, parágrafo único, e 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973, 19, X, da Lei n. 7.998/1990 e 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: (a) "a Ação Civil Pública é a via inadequada para discutir o direito de compensação objetivando a restituição ao FAT das parcelas de seguro desemprego indevidamente recebidas, por envolver fundo de natureza institucional vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como serem individualmente identificados os beneficiários que devem repor ao Fundo de Amparo ao

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Trabalhador, as parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente" (fl. 504); (b) "Ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, o instituto da multa anão se aplica à Fazenda Pública. Inexiste legislação processual civil referente à matéria que se aplique diretamente à Fazenda Pública, tanto que os meios coercitivos e de sub-rogação previstos no CPC, dentre eles o preceito cominatório, assim corno a Lei da Ação Civil Pública, no que concerne à obrigação de fazer, não se aplicam à Fazenda Pública" (fl. 515).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 532/535.

Parecer do MPF às fls. 568/574.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

No caso dos autos, a recorr...