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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618172 SP 2016/0205051-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias
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Processo
REsp 1618172 SP 2016/0205051-0
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.172 - SP (2016/0205051-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da (3ª Região, assim ementado (fls. 495/496): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. RESOLUÇÃO 619/2009 - CODEFAT. COMPENSAÇÃO LEGAL. RETENÇÃO DE 30%. SEGURO DESEMPREGO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - Não vislumbro, pois, em princípio, qualquer violação ao direito fundamental à previdência social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal, pelo simples fato de o CODEFAT disciplinar a compensação de valores recebidos indevidamente, até porque, segundo consta, os valores tidos como indevidos são apurados no âmbito de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório. - Por um lado, é evidente que a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os indivíduos que pleiteiam o Seguro-Desemprego não pode ser ignorada. Por outro lado, não se pode permitir, sob esse pretexto, o recebimento, a maior, de novas parcelas de Seguro -Desemprego por quem, sabidamente, deve restituir ao Estado quantias indevidamente recebidas. - Agiu bem o r. Juízo a quo ao estipular que a compensação fosse feita mediante descontos de no máximo 30% sobre as parcelas devidas a título de seguro -desemprego, aplicando "analogicamente o que dispõe o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991" (fl. 275). - Agravo Legal a que se nega provimento. O recorrente alega violação dos artigos , parágrafo único, e 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973, 19, X, da Lei n. 7.998/1990 e 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: (a) "a Ação Civil Pública é a via inadequada para discutir o direito de compensação objetivando a restituição ao FAT das parcelas de seguro desemprego indevidamente recebidas, por envolver fundo de natureza institucional vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como serem individualmente identificados os beneficiários que devem repor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, as parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente"(fl. 504); (b)"Ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, o instituto da multa anão se aplica à Fazenda Pública. Inexiste legislação processual civil referente à matéria que se aplique diretamente à Fazenda Pública, tanto que os meios coercitivos e de sub-rogação previstos no CPC, dentre eles o preceito cominatório, assim corno a Lei da Ação Civil Pública, no que concerne à obrigação de fazer, não se aplicam à Fazenda Pública" (fl. 515). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 532/535. Parecer do MPF às fls. 568/574. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973 e 19, X, da Lei n. 7.998/1990, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. O recorrente, ao deduzir a tese no sentido de que "a Ação Civil Pública é a via inadequada para discutir o direito de compensação objetivando a restituição ao FAT das parcelas de seguro desemprego indevidamente recebidas, por envolver fundo de natureza institucional vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como serem individualmente identificados os beneficiários que devem repor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, as parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente"(fl. 504) deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual"e a via da Ação Civil Pública é adequada para a defesa do interesse individual homogêneo em questão, cuja repercussão jurídica abrange toda uma coletividade, de modo que se admite sim a propositura de demanda coletiva para sua defesa, até porque se trata de direito impregnado de caráter social" (fl. 452). A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. No mais, a respeito da suscitada impossibilidade da imposição de multa à Fazenda Pública, o argumento da recorrente já foi rejeitado por este Tribunal Superior repetidas vezes, como se vê, de forma exemplificativa, nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBTER JUDICIALMENTE A REMOÇÃO DOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO FELIZ/SP ATÉ QUE SE ESTABELEÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER CONTRASTADO COM A OBRIGAÇÃO QUE PRETENDE ASSEGURAR SEU CUMPRIMENTO E NÃO APENAS QUANTO AO SEU VALOR NOMINAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa (EREsp. 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21.8.2006). 2. A apreciação dos critérios para a fixação do valor arbitrado a título de multa diária, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se, apenas, as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, por se tratar de caso grave de segurança pública. [...] 4. Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.396.393/SP, Rel. Mi.nistro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/8/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCRA DE QUE SOLICITOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA AO STN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.694.454/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Relator