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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1529664 RS 2015/0085612-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1529664 RS 2015/0085612-4
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.664 - RS (2015/0085612-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LEDA PINHO SILVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO RECORRENTE : RUBENS DANTAS SILVEIRA - ESPÓLIO RECORRENTE : RONALDO PINHO SILVEIRA RECORRENTE : RUBENS PINHO SILVEIRA ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN E OUTRO (S) - RS009275 ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO NETTO - RS017976 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO (S) - RS046946 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Espólio de Rubens Alves Dantas Silveira e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1872): ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO. PREÇO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento da quaestio em relação ao Banco do Brasil, em vista da inoportunidade da formação de litisconsórcio facultativo. 2. O atual regime constitucional consagra o liberalismo, tendo como bases a economia de mercado e a livre iniciativa, não alberga a tese de reparação por inobservância de preços mínimos na comercialização dos gêneros depositados. 3. Não tipifica responsabilidade da União em face de prejuízos financeiros derivados de contratos havidos por agentes financeiros e particulares se consentâneos à ordem econômica e às circunstâncias de mercado. 4. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. 5. Sucumbência mantida. 6. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para sanar omissão concernente a pedido alternativo (fl. 1883/1887). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 46, IV, do CPC/73; 2º, § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91. Sustenta que: (I) deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil, ao argumento de que a lei processual "menciona expressamente a possibilidade de litisconsórico passivo 'quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito'" (fl. 1896); e (II) cabe, na hipótese, a responsabilização da União pelo desrespeito "às normas que fixam preceitos de proteção a atividade rural, e ao crédito concedido à esta atividade, as quais possuem conotação de ordem pública" (fl. 1900). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. , § 2º, e 85 da Lei n. 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei n. 8.171/91; 4º da Lei n. 8.174/91, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). De outro turno, ao rejeitar a alegação de cabimento de litisconsórcio passivo, o Tribunal a quo adotou as razões do parecer do MPF, assim formulado (fl. 1865): 8. De início, cumpre afastar o argumento, contido na apelação, no sentido de que a extinção da ação, sem resolução de mérito, afrontaria o art. 46, IV do CPC e os princípios da economia processual, devido processo legal e ampla defesa. 9. Na lição de Nelson Nery', 'Preenchidos os requisitos do CPC 46 é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual será dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."1 Código de Processo Civil Comentado. 9a ed., Revista dos Tribunais, p. 221. 10. No caso, a parte autora deliberadamente optou por ajuizar a ação contra os réus Banco do Brasil, União e CONAB, em conjunto. Contudo, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil. 11. Cumpre destacar que inexiste, no caso, conexão ou continência entre os pedidos formulados pelo autor, quais sejam, a revisão de contrato de financiamento (contra o Banco do Brasil), a indenização em virtude da inobservância dos preços mínimos (contra a União) e a declaração da nulidade de cláusula contratual (contra a CONAB), pois configuram pedidos independentes, como salientado pelo julgador a quo. 12. Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação relativa ao Banco do Brasil, inviável se torna o litisconsórcio facultativo, e a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a possibilidade de litisconsórcio passivo entre os réus originalmente citados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator