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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1465586 RS 2014/0161608-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.586 - RS (2014/0161608-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(S) - RS051454

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRESAS COLIGADAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por RIO GRANDE

ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim

ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE MUTUO. EMPRESAS COLIGADAS. COISA JULGADA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Reconhecida a revogação tácita da isenção pela legislação anterior pelo TRF4, confirmada a decisão pelo STJ, ou há litispendência, se não transitou em julgado a ação, ou há coisa julgada.

2. Transitada em julgado a ação anteriormente proposta com reconhecimento da revogação tácita da isenção do imposto de renda sobre o contrato de mútuo entre coligadas, resta configurada coisa julgada, com negativa peremptória do direito naquela ação (fls. 512).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 532).

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3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94, III da Lei 10.833/2003. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de coisa julgada, tendo em vista que nesta ação a recorrente defende a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada em 2007 destaca a inexistência de revogação tácita do referido dispositivo.

4. Apresentadas as Contrarrazões (fls. 571/573), o recurso foi admitido na origem (fls. 581).

5. É relatório.

6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

7. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada da matéria discutida nos presentes embargos à execução, tendo em vista que em anterior mandado de segurança houve o reconhecimento da revogação tácita da isenção pela Lei 9.779/1999. Veja-se trecho do voto condutor do aresto:

Reconhecida a revogação tácita da isenção pela legislação anterior pelo TRF4, confirmada a decisão pelo STJ, ou há litispendência, se não transitou em julgado a ação, ou há coisa julgada.

(...).

Ora, se tem decisão dizendo que houve revogação tácita, não cabe mais a discussão feita nos embargos, tendo o magistrado sentenciante, no caso, reconhecido que não houve a revogação.

(...).

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A sentença deve ser reformada, pois contrária ao que decidido no STJ, que, com o trânsito em julgado da decisão do STF, subsiste com toda a sua eficácia. O direito foi negado, peremptoriamente, na ação anteriormente proposta, ainda que, presentemente, o STJ tenha revertido a sua orientação jurisprudencial, há coisa julgada e havia litispendência (fls. 510/511).

8. Indubitavelmente, para revisar tal entendimento, seria necessária

a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula

7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Da análise das razões do acórdão recorrido, este delineou a controvérsia dentro do universo fático, com base na coisa julgada formada na origem, caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame.

2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso.

Agravo regimental impro...