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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1502373 CE 2014/0321423-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1502373 CE 2014/0321423-6
Publicação
DJ 19/11/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.373 - CE (2014/0321423-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CREA CE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARA ADVOGADOS : VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE011067 ÉRICA BEZZATO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - CE011175 RECORRIDO : FORT SERVIÇOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO - CE017842 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO CREA/CE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARA-CREA/CE, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. EMPRESA DE SISTEMA DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA AO CREA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO REGIONAL. FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO' E ALÍQUOTAS POR. RESOLUÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 150 DA CF, E 97, DO CTN. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTARIAS. PRECEDENTES DOS COLENDOS STF, STJ, ETRF'S. 1. A sentença julgou improcedente pedido para afastar a exigência de aautora recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 2. A autora presta serviços de sistema de segurança, não desenvolvendo atividade básica que justifique sua inscrição, registro e anotação dos respectivos profissionais no CREA. Suas atividades não estão relacionadas à arquitetura, engenharia ou agronomia. 3. Em consequência, não está obrigada ao pagamento da ART , por não manter nenhuma relação com os serviços, prestados pelos profissionais ligados ao CREA. 4. A ART corresponde à 'espécie tributária taxa instituída pelo CONFEA e cobrada pelos CREAs, em função da regulamentação do exercício, das profissões abrangidas por estes Conselhos. Sendo espécie de tributo, a ART submete-se a todas as limitações e princípios impostos constitucionalmente inerentes a todo e qualquer tributo. 5. O art. 150, I, da CF/88 estatui que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". 6. Reforçando, da mesma forma, a necessidade de observância a tal Princípio, estabelece o CTN no seu art., 97, IV que "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da'sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65". 7. Portanto, somente a lei poderá especificar os elementos essenciais' do tributo, quais sejam, hipóteses de incidência, definição, de sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. 8. A Lei 6.496/77 delegou à Resolução o encargo de definir os ccritérios qualitativos e quantitativos relativos à ART contrariando os Princípios inerentes à tributação impostos pela Carta 9. É vedada a utilização de resoluções e decretos do Poder Executivo para a regulamentação de tributos. 10. Precedentes jurisprudenciais dos colendos STF, STJ e TRF's. 11. Apelação provida (fls. 204/205). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 483). 3. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1o. da Lei 6.496/1977 e 11, parág. único da Lei 12.514/2011, bem como da Lei 5.194/1966. Defende, em síntese, a necessidade de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART. 4. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 219). 5. É o relatório. 6. A insurgência não merece prosperar. 7. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar provimento à Apelação interposta pela parte recorrida, concluiu pela não obrigatoriedade de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART , uma vez que a atividade básica da empresa não se relaciona com os serviços prestados pelos profissionais ligados ao CREA. Consignou, ademais, que houve ofensa ao princípio da legalidade tributária, visto que a base da cálculo e alíquota da ART foram instituídas por Resolução do CREA. Veja-se: Destarte, conclui-se que: a) a autora não está obrigada a recolher a ART , em face da ofensa ao princípio geral da legalidade tributária, uma vez que sua base de cálculo e alíquota foram instituídas por Resolução do CONFEA, a qual não tem condão de definir critério qualificadores e quantitativos de tributos; b) não está obrigada a autora ao registro junto ao CREA posto que a que sua atividade destina-se exclusivamente à prestação de serviços em sistema de segurança, comercializando, representando, exportando, locando tais produtos, serviços esses que não se compatibilizam com àqueles prestados por. profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e/ou agronomia (fls. 202). 8. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido se utilizou tanto de fundamento infraconstitucional quanto constitucional para solucionar a controvérsia. Ocorre, contudo, que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do CREA/CE. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 13 de novembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR