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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_478849_adcec.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 478.849 - ES (2018/0301621-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : EDUARDO SALUME DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA (PRESO) PACIENTE : MAIK ALLEN VIANA (PRESO) PACIENTE : LEANDRO FIGUEIRA LASCOCK (PRESO) PACIENTE : ANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA, MAIK ALLEN VIANA, LEANDRO FIGUEIRA LASCOCK e ANDRÉ PEIXOTO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido no julgamento do Habeas Corpus n.º XXXXX-36.2018.8.08.0000. Consta dos autos que os Pacientes presos preventivamente desde 21/3/2014 foram pronunciados, em 30/5/2017, como incursos no art. 121, § 2.º, incisos I, II e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, pois "a mando dos denunciados C.E. V.S., M.A.V. e L.F.V., utilizando-se de arma de fogo, os denunciados M.P.F.G.S., M.A.R., A.P.S e P.F.S.L. efetuaram disparos contra a vítima Clemildo de Brito, vulgo 'Estevão', provocando-lhe lesões que causaram-lhe a morte" (fl. 26). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus na origem, o qual foi denegado (fls. 23-29). Na presente impetração, alega a Defesa, em suma, que a prisão ocorreu "há mais de 1684 (mil seiscentos e oitenta e quatro) dias, DESDE O DIA 21/03/2014, sem que haja qualquer previsibilidade de quando será finalizada a instrução processual" (fl. 2). Assevera que "os pacientes foram pronunciados pelo Juízo processante [em 30/5/2017], e até a presente data sequer fora designada o julgamento pelo Tribunal do Júri, ferindo de morte o princípio constitucional da razoabilidade" (fl. 3). Requer, liminarmente, seja expedido o competente alvará de soltura, e, no mérito, que seja cassado o acórdão impugnado, uma vez configurada a ilegalidade por excesso de prazo, sendo mantida a liminar. É o relatório inicial. Decido. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido, o que não se evidencia no caso. Como se vê, os Pacientes estão presos preventivamente desde 21/3/2014, tendo sido pronunciados, em 30/5/2017, como incursos no art. 121, § 2.º, incisos I, II e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, tendo sido mantida, nessa oportunidade, a prisão cautelar (fls. 30-42). A Corte de origem, ao se manifestar sobre a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, fundou-se no que se segue (fls. 26-27): "Conforme Súmula n.º 21 e 52 do STJ, uma vez pronunciado, resta superada a alegação de excesso de prazo. No entanto, convém registrar que eventual atraso na marcha processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e não a partir de simples cálculo aritmético. Sobre o tema, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: III - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 66.813/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) Após compulsar os autos, constata-se que a presente ação penal segue seu curso normal, especialmente por se tratar de homicídio qualificado envolvendo sete acusados, com procuradores diversos: entre eles defensores públicos e dativos, haja vista a existência de conflito de defesas; inúmeros pedidos de revogação de prisão preventiva e elevado número de testemunhas arroladas, o que, por si só, gera e justifica o elastecimento do trâmite processual. Ademais, a formalização do julgamento perante o plenário do júri demanda alto grau de organização e adoção de inúmeras diligências preliminares, somando-se ainda a conhecida carga de trabalho na Comarca de Cariacica. Diante tais circunstâncias, não se pode atribuir eventual atraso na marcha processual exclusivamente ao Poder Judiciário ou ato abusivo da acusação, não havendo que se falar em excesso de prazo." (sem grifos no original) Verifica-se, desse modo, ao menos no presente juízo perfunctório, que eventual demora no julgamento não pode ser considerada desídia do Estado-Juiz, considerando-se as peculiaridades do caso, mormente a complexidade do feito, envolvendo 7 (sete) acusados, representados por procuradores diversos, com vários pedidos de revogação da prisão preventiva, e ainda, elevado número de testemunhas arroladas, o que justifica o elastecimento do trâmite processual. Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que, repita-se, não parece ocorrer na hipótese em tela. Ademais, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E AMEAÇA A TESTEMUNHA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado (abordagem da vítima, policial militar, no interior do seu próprio veículo, de maneira violenta e em plena via pública, tendo ela sido alvejada com diversos disparos de arma de fogo), e na conveniência da instrução criminal, diante da notícia de ameaça à principal testemunha. 3. Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, além disso, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. 4. Ordem denegada." ( HC 449.070/AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; sem grifos no original.) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando a movimentação processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, que envolve a acusação de quatro réus, não se atribuindo ao Estado persecutor indevida mora, uma vez que a instrução criminal ainda não se concluiu pela dificuldade de localização de uma testemunha comum, mesmo tendo sido expedidas diversas cartas precatórias. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante em 13/4/2016, a denúncia foi oferecida em 13/5/2016, a defesa prévia foi apresentada em 8/6/2016 e a denúncia recebida em 10/3/2017, oportunidade em que designada audiência de instrução para o dia 19/7/2017, que não se concluiu pela ausência de uma testemunha comum e uma testemunha da defesa, restando pendente apenas a oitiva de uma testemunha comum não localizada. 3. Habeas corpus denegado." ( HC 412.108/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 03/04/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para a consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Oficie-se, ainda, ao Juiz do Tribunal do Júri, para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca da alegação de demora para a formação da culpa, com a indicação concreta sobre quais esforços estão sendo envidados para que os Pacientes sejam julgados com urgência que a hipótese requer. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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