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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751886 TO 2018/0160603-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
REsp 1751886 TO 2018/0160603-2
Publicação
DJ 16/11/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.886 - TO (2018/0160603-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUZIANO MAGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE : LUZIANO MAGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUZIANO MAGELO DE OLIVEIRA (e-STJ fls. 190/198) em adversidade à decisão que admitiu parcialmente o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Contudo, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial, nos termos das Súmulas n. 292/STF (Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros") e 528/STF ("Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1124692/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 23/9/2015; REsp n. 1345827/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 27/3/2014; AgRg no Ag n. 1307016/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013. Assim, não há interesse recursal na interposição do agravo, porquanto a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve a esta Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no apelo nobre, não estando adstrita ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (REsp n. 1.416.477/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Desembargador Convocado do TJ/SP, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator