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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_479025_8f6ef.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 479.025 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS : BIANCA NICOLAU MILAN - SP288142 MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA - MG095002 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ RICARDO DE MEDEIROS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ RICARDO DE MEDEIROS ALEXANDRE DE OLIVEIRA contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ( HC n. XXXXX-40.2018.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, II e IV e artigo 155, § 4º, II e IV, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sendo a custódia convertida em prisão preventiva. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante a Corte de origem. A liminar, contudo, foi indeferida, nos seguintes termos (e-STJ flS. 42/43): (...) Em que pesem os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni júris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. Indefiro, pois, a liminar. (...) A defesa alega, em síntese, haver carência de fundamentação na prisão preventiva do recorrente por ter o magistrado de primeira instância decretado a medida cautelar extrema com base na gravidade abstrata do delito, distanciando-se das circunstâncias fáticas. Aduz, ainda, estarem ausentes, in casu, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, também, ser o paciente primário, sem antecedentes, além de possuir ocupação lícita e residência fixa, não representando assim nenhum perigo à sociedade, nem inconveniência à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (e-STJ fl. 6). Ressalta que a prisão do paciente é irrazoável e teratológica e, desse modo, é apta a superar o entendimento fixado no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva com a expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC 306.319/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 19/6/2015). Não é o que ocorre na espécie. Consoante se observa dos autos, neste juízo superficial que é típico das decisões liminares, a prisão preventiva não se revela manifestamente injustificada única hipótese em que se superaria a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, ao menos em análise perfunctória, a existência de fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar do paciente. Nesse sentido, a decisão cuja prisão em flagrante foi transmutada em medida cautelar prisional (e-STJ fl. 37). (...) Conquanto o crime de furto seja perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, inviável, no caso em apreço, o deferimento da liberdade provisória. Ao que consta, o preso ostenta alentada folha de antecedentes, que registra, inclusive, condenação por receptação, estelionato e diversos furtos, deixando claro que é reiterado na prática desta espécie de crime. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade c, prima facie, é fundamento suficiente à negativa de liberdade, pois denota a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Nesse quadro, razoável prognóstico aponta que. em liberdade, o indiciado poderá voltar a violar a ordem pública, razão pela qual. por ora. diante do que consta dos autos, faz-se necessária a manutenção de sua custódia. Ela evitará que o indiciado continue a praticar infrações penais, sendo a medida adequada em vista de suas condições pessoais, marcadas pela recidiva. (...) Assim, a princípio, é necessária a manutenção da medida cautelar prisional, em especial para a garantia da ordem pública. Dessa forma, a análise perfunctória do writ não evidencia a ocorrência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem; de fato, não se observa flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, resultando incabível a presente impetração, pois não está configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. É certo, de todo modo, que as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele mandamus, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 12 de novembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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