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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_478927_a8f90.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 478.927 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RENATA SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATA SOARES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX). Consta dos autos que a paciente foi denunciada, juntamente com JOSÉ LUÍS SILVA DO NASCIMENTO, pelo suposto delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 10/13). O Parquet, com o intuito de incluir ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA e LEONARDO ELIAS FERNANDES no polo passivo da demanda, realizou o aditamento à denúncia (e-STJ fls. 289/293). Em razão de cisão processual (e-STJ fls. 231/232), o denunciado JOSÉ LUÍS SILVA DO NASCIMENTO passou a responder pelo delito nos autos do processo original n. 001/2.10.0031741-0. O denunciado ADÃO FERNANDES DE OLIVEIRA faleceu no curso do processo, sendo declarada extinta a sua punibilidade. Instruído o processo, sobreveio decisão de pronúncia (e-STJ fls. 584/592), em face dos réus RENATA SOARES DA SILVA e LEONARDO ELIAS FERNANDES, a fim de levá-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que assiste a paciente, interpôs recurso em sentido estrito, apontando a ocorrência de nulidade absoluta, pois a instituição jamais foi intimada acerca do recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu dois corréus. A Primeira Câmara Criminal do TJRS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 77/87): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. ARGU1ÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA QUANTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A INCLUIR OUTROS CORRÉUS AO PROCESSO, NÃO ALTERANDO EM ABSOLUTAMENTE NADA A ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA À ORA RECORRENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TEST1GOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA PEÇA EXORDIAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. O Tribunal gaúcho manifestou-se no sentido de ser prescindível a citação quanto ao aditamento à inicial, visto que apenas incluiu outros corréus no processo, não alterando em absolutamente nada a acusação imputada a RENATA. No presente mandamus, a impetrante sustenta, em síntese, que a paciente não foi formalmente intimada sobre o aditamento à denúncia e, portanto, não tinha conhecimento das acusações. Aduz que "ainda que a conduta descrita de forma individualizada tenha sido formulada nos mesmos moldes nas duas oportunidades, não há dúvida de que o contexto na qual foi inserida é bastante distinto e, por consequência, determinante à compreensão do fato, de modo que os direitos fundamentais atinentes ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram inobservados". Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade da ação penal e pelo "refazimento" dos atos processuais a partir do recebimento do aditamento à denúncia. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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