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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_427837_66f16.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 427.837 - ES (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JEFERSON BATISTA PERES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON BATISTA PERES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o Juízo da execução, ao unificar as penas privativas de liberdade do paciente em 80 anos e 5 meses, além de multa, em regime fechado, considerou para efeito de análise do requisito objetivo à progressão de regime a data da última sentença, que transitou em julgado em 30/9/2015, sujeitando-o aos efeitos da reincidência. Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, requerendo a reforma da decisão para que: a) o marco inicial da fluência do prazo de novos benefícios seja a data da última prisão e b) para que reincidência, que não foi reconhecida na sentença condenatória, seja afastada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Embora, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta à incidência da circunstância agravante da reincidência, entendeu o juízo da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de consequência, a pena-base então fixada. 3. assim, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato - condenação com trânsito em julgado - foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu. 4. Agravo em execução penal conhecido e improvido" (e-STJ, fl. 233). No presente writ, alega a impetrante que, como os juízes sentenciantes não consideraram o paciente reincidente, não poderia o Juízo da execução, ao unificar as penas, reconhecer a reincidência sob pena de incorrer em reformatio in pejus. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. A reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas, devendo segui-lo durante toda a execução penal, não havendo se falar, sequer, em ofensa ao limites da coisa julgada. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve acompanhar o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada material. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018.)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda. 2. Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes. 3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 380.357/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018.) Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" ( HC 307.180/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/05/2015). Veja-se, por oportuno, estes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que:"Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP"( AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2018). III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018.) "PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE RESULTANTE DA SOMA DAS EXECUÇÕES. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido. Reconhecida a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a aquisição do referido benefício, o cumprimento de metade da pena imposta, não havendo falar da aplicação concomitante do patamar de um terço para a execução de pena imposta, quando o réu ostentava a primariedade, e de metade, para as demais execuções. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/RO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018.)"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP). Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. 3. Recurso especial provido" . ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015.) "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. [...] 2. Consoante entendimento desta Corte, para fins de cálculo do benefício do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do art. 84 do Código Penal. 3. O requisito objetivo para a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal, aplica-se ao total das reprimendas impostas, sendo irrelevante a existência de execuções penais anteriores em que o réu era primário para fins de abrandamento do cálculo. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 307.878/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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