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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774822 RS 2018/0275363-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.822 - RS (2018/0275363-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM - RS064317

RECORRIDO : PAULO RICARDO DA CUNHA FIGUEIRO

RECORRIDO : HENRIQUE ALBINO SCHUCK DREY

RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE KOPSCH VON WACKERRITT

RECORRIDO : DIVALDO DE OLIVEIRA REIS

RECORRIDO : TANIA MARIA MACHADO DA CAMARA CANTO

RECORRIDO : ROSANE MARIA SCHWANKE MALLMANN

RECORRIDO : ROBERTO FREITAS SILVEIRA

RECORRIDO : GRAZIELA WEISSHEIMER WERLANG

RECORRIDO : ELIANE SANTIAGO BRUM

RECORRIDO : VERA LÚCIA MESQUITA RODRIGUES

RECORRIDO : SANDRA ROSANE DUTRA GUEDES

RECORRIDO : SANDRA MARISA ZABOT

ADVOGADOS : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA - RS045412 BRUNO FREITAS DE ALMEIDA - RS063288 FRANCISCO ALF DE CARVALHO E SILVA - RS079818 CARINE FICAGNA - RS083356 CAROLINE DE CASSIA CADORA - RS072777

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL , contra acórdão prolatado, por maioria, pelo Tribunal

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 452e):

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OBSERVÂNCIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA DA DÍVIDA. ARTIGO 12, LEI Nº 7.713/88. PRECEDENTES.

O imposto de renda na fonte incide nos valores devidos, observado o respectivo mês de competência, não se podendo considerar o somatório do passivo, sob pena de óbvio prejuízo ao credor, não fosse, no caso, ensejar-se locupletamento do devedor inadimplente, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao rito do artigo 543-C, CPC, interpretado o artigo 12 da Lei n° 7.713/88 como disciplinando momento de incidência do tributo, e não modo de calculá-lo, o que, depois, foi reconhecido pelo legislador na edição da Lei n° 12.350/10 e o artigo 12-A.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o

Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que:

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(i) Art. 3º c/c 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 - "[...] a discussão aqui travada diz com pagamentos alusivos a diferenças de URV retroativas a 2008 e 2009. A decisão recorrida, ao impedir a soma de valores determinando, ao fim e ao cabo, a aplicação da lei 12.350/2010, viola a legislação. Efetivamente, os valores foram percebidos intempestivamente e acumuladamente. No entanto, os valores correspondentes a cada mês de competência deveriam ser realocados no tempo e, portanto, somados ao valor total dos rendimentos do mês, compondo, assim, o real total dos rendimentos" (fl. 486e); e

(ii) Arts. 111 e 176 do CTN - "não se aplica ao caso dos autos, seja por força da coisa julgada, seja por força do fato de que os pagamentos foram efetuados anteriormente à sua vigência, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/2010" (fl. 489e).

Com contrarrazões (fls. 496/502e), o recurso foi admitido (fls. 505/517e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

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Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

No que se refere aos arts. 3º c/c 7º, § 1º, 12-A da Lei n.

7.713/88, e 111 e 176 do CTN, observo que a insurgência carece de

prequestionamento, uma vez que a controvérsia não foi dirimida à luz

desses dispositivos legais pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de

enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede

o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito

constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu).

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu).

O atual Estatuto Processual admite o denominado

prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera

oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente

emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp

1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes

termos:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os

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seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO

RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INT...