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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541267 RJ 2003/0093310-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 541267 RJ 2003/0093310-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.10.2005 p. 298

Julgamento

20 de Setembro de 2005

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541267_RJ_20.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.
2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF).
3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.
4 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

  • TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS
    TESTEMUNHAS
    • STJ - RESP 8849 -DF, RESP 34571 -SP (RSTJ 87/200, RCJ 80/59), RESP 1127 -SP (RSTJ 7/433, JBCC 156/192)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2003, P. 659/660
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 6, 2ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, P. 177
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2003, P. 659/660
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 6, 2ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, P. 177
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/64894/recurso-especial-resp-541267

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