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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541267_RJ_20.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.267 - RJ (2003/0093310-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI

RECORRENTE : JOAQUIM VAZ DE CARVALHO

ADVOGADO : ANDRE SILVEIRA E OUTRO

RECORRIDO : JZ PROMOÇÕES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO DONATO D'ÂNGELO E OUTROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO -IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF).

3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.

4 - Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da

QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,

CÉSAR ASFOR ROCHA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Sr.

Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Brasília, DF, 20 de setembro de 2005 (data do julgamento).

MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.267 - RJ (2003/0093310-8)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que JOAQUIM VAZ DE CARVALHO opôs embargos à execução contra JZ PROMOÇÕES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA , aduzindo a ilegalidade da penhora efetuada sobre o imóvel em que reside com sua família, a anulabilidade do termo assinado mediante coação, além da inexigibilidade do título extrajudicial objeto da execução (fls. 2/11).

O d. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedentes os embargos, entendendo inexistir prova de que a penhora realizada incidiu sobre bem de família, inexistir coação na assinatura do contrato celebrado entre as partes, bem como ter executoriedade o título subscrito por testemunhas que não tenham presenciado a sua formação (fls. 169/172).

Irresignado, o embargante apelou. A c. 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, negou provimento ao apelo, conforme a seguinte ementa (fls. 211/214):

"Embargos à execução. Alegação de que o contrato que embasa a execução padece de vícios, inconsistente. Inexistência de cláusulas leoninas. Título que se reveste de executoriedade. Legalidade da penhora. Sentença de improcedência dos Embargos que se mantém.

Recurso que se nega provimento".

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 222).

Inconformado, JOAQUIM VAZ DE CARVALHO interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Carta Magna, alegando, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou os arts. 535 (omissão), e 585, II (documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas classificado como título executivo extrajudicial), ambos do CPC, o art. 142, IV (impossibilidade do interessado pelo litígio ser admitido como testemunha), do CC/16, além de ter divergido de julgado desta Corte (fls. 225/242).

Contra-razões apresentadas às fls. 253/258.

Inadmitido o recurso (fls. 267/268), subiram os autos a este Tribunal Superior após o provimento do agravo de instrumento em apenso (fls. 276), vindo-me conclusos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.267 - RJ (2003/0093310-8)

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. Presidente, no que tange ao cabimento da via especial com base no art. 105, III, a e c, da CF/88, verifico terem sido prequestionadas, ainda que implicitamente, as matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados, a saber, arts. 535, 585, II, do CPC e art. 142, IV, do CC/16, bem como haver o indispensável cotejo analítico, com a juntada do inteiro teor do v. aresto paradigma, pelo que passo à análise das controvérsias suscitadas.

Inicialmente, anoto inexistir infringência ao art. 535 do CPC. É que a norma processual é clara ao fixar as hipóteses, na via dos embargos declaratórios, de integração do teor do julgado prolatado, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. In casu, o v. acórdão recorrido não incorreu em qualquer delas. Examinando os aclaratórios, o Tribunal Estadual afirmou, expressamente, que o art. 142, IV, do CC/16 não restou violado (fls. 222).

Compulsando os autos, observo que JUAREZ AUGUSTO DE CARVALHO FILHO , representante legal da JZ PROMOÇÕES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA , empresa-recorrida, ajuizou ação de execução em face de JOAQUIM VAZ DE CARVALHO , ora recorrente, objetivando o pagamento da quantia estipulada no termo de re-ratificação do "acordo operacional" celebrado entre as partes.

Opostos embargos à execução, o d. Juízo a quo julgou-os improcedentes, argumentando, dentre outros aspectos, "que o fato das testemunhas subscritoras do título não se encontrarem presentes quando de sua formação não retira a executoriedade" .

Em sede de apelação, o Colegiado de origem manteve a r. sentença, aduzindo que tanto o art. 135 do CC/16 quanto o art. 585, II, do CPC "referem-se a título executivo extrajudicial, no caso um documento particular de confissão de dívida, 'subscrito' por duas testemunhas" , não mencionando que estas devam estar presentes ao ato, sendo a lei expressa nos casos em que se exige a presença delas. Nos embargos de declaração, acrescentou inexistir violação ao art. 585, II, do CPC e aos arts. 142, IV, 98 e 147 do CC/16.

Foi, então, interposto este recurso especial, cujo cerne é saber se descaracteriza o título executivo extrajudicial o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação e se é admissível testemunha interessada no negócio.

Dispõe o art. 585, II, do CPC:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;"-grifei.

THEOTÔNIO NEGRÃO , comentando referida norma processual, registrou:

" Exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva, apenas que o documento seja

'subscrito' pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças ao ato' (RSTJ 7/433)."

(" Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor ", 35ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003,

p. 659/660) - grifei.

ARAKEN DE ASSIS , no mesmo sentido, anotou:"Formalidade integrante da

substância do instrumento particular, a ausência das assinaturas de duas testemunhas,

além do devedor, se revela imprescindível, e, na sua falta, não há título. A assinatura

deverá ser do próprio obrigado ou de procurador com poderes para tanto, e, se for o

caso, exibindo procuração por instrumento público, não valendo assinatura a rogo. Mas a

lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor. Também

se prescinde do reconhecimento dessas firmas."("Comentários ao Código de Processo Civil",

vol. VI, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 177) - grifei.

Sobre o tema, válido trazer à colação o seguinte precedente:

"TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALSIDADE DO TESTEMUNHO, ILEGITIMIDADE ATIVA EXEQÜENTE, INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

1. TEMAS ENVOLVENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA ÚLTIMA. 'A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL' (SÚMULA 7/STJ).

2. A LEI NÃO EXIGE QUE A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS SEJA CONTEMPORÂNEA À DO DEVEDOR.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."( REsp nº 8.849/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES , DJU de 1.7.1991) - grifei.

Desta feita, o fato das testemunhas do documento particular não estarem

presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas

podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo

Superior Tribunal de Justiça

as testemunhas meramente instrumentárias.

Outrossim, é certo que, segundo o entendimento desta Corte,"malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico"( REsp nº 34.571/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , DJU de 30.9.1996). No entanto, in casu, não foi avaliado nas instâncias ordinárias o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento. O Tribunal Estadual, no julgamento dos embargos declaratórios, limitou-se a afastar a alegação de infringência ao art. 142, IV, do CC/16, inferindo-se desta argumentação, por decorrência lógica, a ausência de testemunhas interessadas no negócio. Note-se que, nesta seara, não se pode revolver o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de acordo com a Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.

Por tais fundamentos, não conheço do recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2003/0093310-8 REsp 541267 / RJ

Números Origem: 200201348301 200213704288 76182001 960010702320 980011348871

PAUTA: 20/09/2005 JULGADO: 20/09/2005

Relator

Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOAQUIM VAZ DE CARVALHO

ADVOGADO : ANDRE SILVEIRA E OUTRO

RECORRIDO : JZ PROMOÇÕES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO DONATO D'ÂNGELO E OUTROS

ASSUNTO: Civil - Contrato

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. BRUNO VAZ DE CARVALHO, pelo Recorrente.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 20 de setembro de 2005

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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