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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0309232-76.2018.3.00.0000 RS 2018/0309232-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_479923_31ad5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 479.923 - RS (2018/0309232-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DOUGLAS MARTINS DA ROSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS MARTINS DA ROSA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o d. Juízo da Execução concedeu ao paciente progressão de regime e livramento condicional (fls. 26-28). O Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido pelo eg. Tribunal de origem, para determinar a apuração de suposta prática de falta grave, consistente no cometimento de crime no período de prova do livramento condicional, "mediante audiência de justificação", nos termos do v. acórdão de fls. 93-102, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE SOMENTE SUSPENDEU A BENESSE, SEM DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade, mas já se aproxima do fim de seu cumprimento. Isso possibilita um retomo progressivo do reeducando ao convívio social, desde que preenchidos determinados requisitos e aceitas certas condições. Não se encontrando mais preso o reeducando, logicamente não se sujeita a nenhum regime prisional, mas sua liberdade submete-se a limites e condições que, se descumpridos, ensejam a suspensão e/ou revoqação do benefício. Lado outro, não obstante os judiciosos fundamentos de quem entende que a prática de novo crime somente caracteriza falta grave para aqueles que se encontram presos, implicando para os que estão em livramento condicional, apenas, a suspensão e/ou revogação do benefício, este órgão fracionário tem deixado assentado que a prática de infração durante o período de prova do livramento condicional caracteriza, sim, falta grave prevista no artigo 52 da LEP. Isso porque, apesar de não estar inserido em nenhum dos regimes prisionais, o apenado encontra-se em efetivo cumprimento de pena. O fato de ter sido agraciado com o livramento condicional não desnatura o seu status de condenado em execução. Portanto, é plenamente possível que, respeitado o procedimento previsto em lei, seja reconhecida, também, a prática de falta grave pelo liberado. Dito isso, destaco que, com efeito, a decisão da magistrada de origem deve ser reformada. Havendo notícia sobre suposta falta grave praticada pelo apenado, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena, é impositivo que o fato seja apurado em sede judicial, mediante audiência de justificação." Daí o presente habeas corpus, no qual a Defensoria Pública estadual, ora impetrante, sustenta que a decisão vergastada configura evidente constrangimento ilegal, uma vez que a suposta prática de falta disciplinar somente pode "ser reconhecida no curso da execução penal e não no curso do livramento condicional, visto que não há identidade nos institutos, sendo que cada um possui seu próprio regramento." (fl. 2). Assevera que o procedimento previsto para o caso em que o apenado comete novo delito no período de prova do livramento condicional é a suspensão do benefício e posterior revogação, que ficará condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Dessa forma, entende que não se mostra necessária a designação de audiência no caso em tela. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja cassado o v acórdão impugnado. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do enunciado n. 533 da Súmula desta Corte, "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] II -"Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado"(REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). III - O Plenário do col. Pretório Excelso, em julgamento do RE n. 398.269/RS, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/02/2010, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 aos procedimentos administrativos disciplinares realizados em sede de execução penal, ressaltando a imprescindibilidade da defesa técnica nesses procedimentos, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aos ditames da Lei de Execução Penal e à legislação processual penal. IV -" Verificando-se que os depoimentos das testemunhas no procedimento administrativo disciplinar foram colhidos sem a necessária e inafastável presença de defesa técnica legalmente constituída - advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil -, resta evidente que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa "(HC n. 164.806/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/5/2012). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e restabelecer a r. decisão do juiz da execução, que deixou de homologar os PAD's n.º 04/2015 e 09/2015, bem como de reconhecer as faltas graves neles apuradas." (HC 395.362/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/09/2017) Ante o exposto, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente, uma vez determinada a verificação da suposta prática de falta disciplinar sem a instauração do competente PAD. Assim sendo, defiro a liminar, em parte, para suspender os efeitos do v. acórdão impugnado, até ulterior julgamento do presente writ. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília (DF), 16 de novembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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