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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53414 RS 2017/0041705-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
RMS 53414 RS 2017/0041705-0
Publicação
DJ 20/11/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.414 - RS (2017/0041705-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516 JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454 CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723 PAULA REGINA BREIM - SP306649 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto em desfavor de acórdão assim ementado: "PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SANCIONATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INSTADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM. PREVISÃO LEGAL. SUBMISSÃO AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O legislador pátrio não descurou da necessidade de, além das próprias partes, também direcionar medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal (v.g. arts. 125; 201, § 1º; 218; 219; 260; 264; 277; 278; 281; 411, § 7º; 436, § 2º; 442; 458; 461, § 1º; 466, § 1º; 535; 655; todos do Código de Processo Penal), ou mesmo de tipificar condutas como, por exemplo, o crime de desobediência (art. 330 do CP). 2. A imposição de multa sancionatória não visa à indenização da parte ou à expropriação do devedor, tendo, ao revés, a pretensão de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Ela se aproxima mais do instituto anglo-saxônico da contempt of Court do que das astreintes do direito francês. Seu caráter não é, pois, compensatório/indenizatório, mas punitivo, se revestindo, também, de caráter preventivo, posto que visa coibir futuros descumprimentos e, ainda, preservar a eficácia das decisões judiciais. 3. À falta de previsão expressa no Código de Processo Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito) para aplicação da multa coercitiva, não havendo, por conseguinte, uniformidade na base legal referenciada para sua cominação. Tal não implica ausência de norma, como no caso dos autos, em que a decisão atacada lastreia-se expressamente no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil (artigos 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil). 4. Sobreleva destacar que a medida, ao contrário do que se argumenta, não se reveste de simples inovação ou importação do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos. 5. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo, com inscrição em dívida ativa e seus ulteriores desdobramentos, implica descurar-se da função processual e coercetiva da qual a medida se reveste, em verdadeira subversão à lógica e à essência do princípio da efetividade da jurisdição. 6. Tratar a multa sancionatória como aquela imposta nos processos cíveis, sujeitando-a ao processo executivo e à prévia inscrição em dívida, é retirar-lhe sua essência e finalidade. É, por via indireta, suprimir a jurisdição penal de importante mecanismo de coerção voltado, não aos interesses do Estado ou do juiz, mas da sociedade, mormente, no caso dos autos, em que a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso. 7. O bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se; não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade. 8. Havendo sido a impetrante devidamente intimada da decisão judicial que lhe advertiu das consequências do descumprimento da ordem, oportunidade em que a autoridade apontada como coatora lhe facultou prestar informações sobre eventual impossibilidade de cumprimento, alcançando-lhe a possibilidade de defender-se no primeiro grau, sendo-lhe assegurada, ademais, o recurso e o acesso, pela via mandamental, ao Tribunal, não há falar em violação ao devido processo legal." (fls. 204/205) Os embargos de declaração a seguir opostos receberam o seguinte sumário: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese da parcialidade do juiz (que constitui objeto da pretensa omissão apontada pela parte embargante) não é compatível com os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado. 2. Na realidade, o princípio da imparcialidade do juiz, que visa a preservar sua eqüidistância, não significa que ele não possa aplicar coercitivamente suas próprias decisões, exceto quando o ordenamento processual e as normas de organização judiciária dispõem de modo diverso. 3. Não se trata, assim, de questão relativa à imparcialidade do juiz, e sim de questão relativa aos seus poderes jurisdicionais. 4. Embargos de declaração desprovidos." (fl. 252) O recorrente alega que não foi indicado qual o dispositivo de lei autorizou o bloqueio judicial. Afirma que a decisão que impôs a multa pecuniária tem natureza interlocutória e não poderia ser fixada no âmbito do procedimento criminal ainda em curso. Argumenta a impossibilidade de realização de bloqueio por meio do Bacen-Jud no processo penal. Alega que a autoridade coatora não agiu com imparcialidade, pois não poderia cobrar a multa de ofício. Aduz que o valor da multa é desproporcional, por não terem sido observadas a adequação e a necessidade, haja vista que houve o bloqueio de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Defende a necessidade da propositura da execução fiscal para a cobrança da multa. O recurso foi regularmente admitido por decisão de fls. 499/501. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 513/532. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em parecer que recebeu o seguinte resumo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SANCIONATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INSTADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM. PREVISÃO LEGAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NEM APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão recorrida se baseia no art. 12, inciso II, da Lei nº. 12.965/2014, e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz impor multa diária, nos casos em que há justificado receio de ineficácia do provimento final, hipótese dos autos. Anote-se que na mesma linha do que decidiu o v. acórdão recorrido, e diferentemente das razões recursais, a jurisprudência dessa colenda Superior Corte de Justiça perfilha entendimento no sentido de que a multa coercitiva à empresa responsável pelo cumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo, determinada em inquérito policial, estabelece entre ela e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. Logo, teria incidência ao caso em análise, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a renitência da empresa no cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva. Inviável o conhecimento da tese de malferimento ao princípio da imparcialidade do Juízo, pois, a Recorrente não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violado referido princípio. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A tese de desproporcionalidade do valor da multa diária não foi enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida, sob pena de supressão de instância. Parecer pelo pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo seu desprovimento." (fls. 543/544) É o relatório. Decido. De início, anota-se que foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. Por outro lado, verifica-se que foram indicados os dispositivos de lei que autorizaram o bloqueio judicial, como se pode verificar do seguinte excerto do voto condutor: "A impetrante, primeiramente, questiona a própria base legal da medida, alegando inexistir previsão para tal. É fato que a decisão expressamente fez referência ao artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. [...] A rigor, à falta de previsão expressa no Código de Processo Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito). Por conseguinte, não há, propriamente, uniformidade na base legal referenciada - há, por exemplo, além dos dispositivos retro mencionados, decisões que se lastreiam no artigo 77, IV, § 2º, do CPC." (fls. 195/197) De outra parte, não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença e pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Da mesma forma, a cobrança no próprio processo em que a multa é fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade. Por fim, registra-se a possibilidade de uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO." (Inq 784/DF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/08/2013) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que não foram trazidas todas as conversas realizadas no período de 13/10/2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, além das fotos carregadas no perfil com respectivos metadados. 3. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial. De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC/2015, autoriza o juiz a 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'. 9. A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial por mais de um ano justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq n. 784/DF e no RMS 44.892/SP. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento."(RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2017)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. É possível a utilização da penhora on-line mediante o sistema BACEN-JUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.765/PA) 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 428.636/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2014) Por fim, registra-se que na esteira do consignado no parecer ministerial,"a tese de desproporcionalidade do valor da multa diária não foi enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida diretamente por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância" (fl. 556). A propósito, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO. 1. Consoante dispõem o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41/STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado de segurança impetrado na origem contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade provisória. 2. Inexistindo apreciação do tema perante o Tribunal a quo, a análise por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. 3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de sustentação oral de fls. 46/50." (AgRg no MS 24.606/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/10/2018) Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator