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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0309978-41.2018.3.00.0000 SP 2018/0309978-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_480079_e3b09.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 480.079 - SP (2018/0309978-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FRANCISCO TOLENTINO NETO E OUTROS ADVOGADOS : FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914 LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410 BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 WILLIAN ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388 DIEGO RANGEL ARAUJO - DF056315 JAMILE MARIAM MASSAD - SP402137 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DERCIO GUEDES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Dercio Guedes de Souza, no qual se aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da liminar pleiteada no HC n. 5024727-83.2018.4.03.0000, por meio de decisão proferida pelo Desembargador relator Fausto de Sanctis do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Alega-se que o writ impetrado na Corte regional teve seu seguimento obstado de plano pelo Desembargador relator. Interposto agravo contra o referido decisum, houve a reconsideração do indeferimento liminar e a determinação de processamento daquele feito. A liminar pleiteada naqueles autos, que buscava a suspensão dos atos praticados no Inquérito n. 0011881-11.2015.4.03.6181 (por excesso de prazo e ausência de justa causa), foi indeferida na data de 12/11/2018. Aqui, sustenta-se que os argumentos lançados na decisão que negou o deferimento da medida urgência na impetração originária configuram patente ilegalidade e se revelam teratológicos, uma vez que: não haveria complexidade na causa; a diligência pendente de cumprimento nos autos da investigação teria perdido seu objeto há cerca de 4 meses; não se discute no mérito do writ a prova em questão, há apenas alegação de seria ela inservível; que as investigações já se findaram desde março de 2018, de modo que a concessão da pretensão de urgência não daria causa à interrupção antecipada dessas investigações. Menciona-se, que o excesso de prazo é patente, porquanto o inquérito em discussão tramita há dois anos, com relatório final apresentado há mais de 8 meses, sem que o Ministério Público Federal tenha realizado qualquer outra diligência, sem qualquer tipo de providência. E isso justificaria a superação do óbice previsto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se a ausência de justa causa para prosseguimento das investigações, ante a inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade de qualquer infração por parte do paciente. Busca-se, de imediato, a suspensão da tramitação do Inquérito Policial n. 0011881-11.2015.403.6181, sobrestando-se seu andamento até o julgamento deste feito. No mérito, requer-se a concessão da ordem para trancar o inquérito policial em questão, à vista do excesso de prazo e ausência de justa causa. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na hipótese, diante da conclusão do Desembargador relator de que não se verifica uma omissão gritante que legitime a interrupção antecipada das investigações e de que a questão envolvendo a ausência de justa causa é matéria de mérito, somente um exame mais detido das alegações à luz, inclusive, de elementos a serem trazidos aos autos com as informações é que permitirá um juízo acerca do apontado constrangimento ilegal. Indefiro, pois, o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente quanto ao julgamento do habeas corpus originário e acerca do atual andamento do IPL n. 0011881-11.2015.403.6181. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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