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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 43573 PA 2005/0067248-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.10.2005 p. 323
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_43573_PA_27.09.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. A vacatio legis indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento.
II. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularização de armas.
III. O intuito do legislador não foi o de descriminalizar as condutas previstas na Lei 10.826/03, já antes mesmo previstas pela Lei 9.437/97, mas o de desarmar a população, estabelecendo novas condições, não apenas para a posse e porte, mas para o registro e a comercialização das armas de fogo e munições.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIADO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, MOTIVO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ENTREGA, ARMA, PODER PÚBLICO, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MANUTENÇÃO, TIPO PENAL, LEI ANTERIOR ; OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, APENAS, REFERÊNCIA, CRIME, POSSE, ARMA ; CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 45047 SP 2005/0101011-6 DECISÃO:07/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65024/habeas-corpus-hc-43573