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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 136071

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 136071

Publicação

DJe 11/12/2009

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_136071_1261522654174.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 136.071 - MG (2009/0090276-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ARTHUR WALLACE BARBOSA VIEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : CELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS (PRESA)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de CELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ lá
ajuizado, manteve a prisão em flagrante da paciente nos autos da
ação penal na qual responde pela suposta prática dos crimes dos
arts.3333 e355 da Lei n11.34333/06 .
Sustenta a ocorrência de constrangimento (HC n. 1.0000.09.490947-0/000) ilegal, haja vista a
nulidade da prisão, pelos motivos que apontou, e a ausência de justa
causa para a segregação.
Alega também excesso de prazo na formação da culpa.
Requereu, assim, a concessão sumária da ordem mandamental,
deferindo-se à paciente a soltura clausulada, confirmando-se a
medida ao final, quando do julgamento meritório do mandamus.
A liminar foi indeferida e, solicitadas as informações ao Tribunal
impetrado, este as prestou, assim como o Juízo singular, que
noticiou que, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, foi
relaxada a prisão da paciente, em decisão datada de 13-7-2009,
expedindo-se em favor daquela o competente alvará de soltura .
Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação
da ordem.
É o relatório
Das informações prestadas (fls.
45, 131 e 132) pelo Juízo singular, infere-se que, por
decisão proferida em 13-7-2009, foi relaxada a prisão da paciente,
haja vista o excesso de prazo na finalização da ação penal em
questão - PC n. 0471.09.109193-7 - expedindo-se em seu favor alvará
de soltura naquela mesma data.
Diante do exposto, tendo a paciente sido restituída ao seu status
libertatis, fim almejado pelo presente remédio constitucional, com
fundamento no art.65999 doCódigo de Processo Penall e nos arts.3888 da
Lei n8.38000/90 e344, inciso XI, do Regimento Interno deste
Tribunal, julga-se prejudicado o pedido, haja vista a perda de seu
objeto.
Publique-se e intimem-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.
Brasília , 30 de novembro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6511005/habeas-corpus-hc-136071

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