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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 108374

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108374
Publicação
DJe 11/12/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_108374_1261523002807.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 108.374 - PA (2008/0127925-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : TEREZINHA CARLOS DA SILVA (PRESA)
DECISÃO
Adota-se relatório de fls. 219, ao qual se acrescenta:
A liminar foi indeferida .
Informações prest (fls. 219 e 220) adas às fls 225 a 237.
A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
parcial conhecimento da ordem de e no mérito pela sua denegação
.
É o relatório.
Em consulta realizada no sí(fls. 239 a 244) tio eletrônico do Tribunal a quo
, a condenação transitou em julgado para a
defesa, publicado (http://www.tjpa.jus.br) em 12-12-2008, sem que houvesse interposição de
posteriores inconformismos.
Assim, considerando-se que a postulação cinge-se ao direito de o
paciente recorrer em liberdade, sobrevindo o trânsito em julgado do
édito repressivo, vislumbra-se a perda de objeto do writ.
Nesse passo, com fulcro nos arts.65999 doCódigo de Processo Penall e344, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, julga-se
prejudicado o mandamus.
Publique-se e intime-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.
Brasília , 30 de novembro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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