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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 101604

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101604
Publicação
DJe 11/12/2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_101604_1261523142403.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 101.604 - PR (2008/0051274-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JOSÉ WELLINGTON CABRAL DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : DANIEL DOS SANTOS SILVA (PRESO)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DO PACIENTE. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de DANIEL DOS SANTOS SILVA, preso em flagrante e denunciado como
incurso no art. 155, § 4º, II e IV, c.c. os arts. 29 e 71, todos do
Código Penal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná que, ao denegar a impetração originária, manteve a custódia
cautelar do ora Paciente.
O referido decisum restou assim ementado, in verbis :
"HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR FRA (fl. 101) UDE E CONCURSO
DE AGENTES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRISÃO EM
FLAGRANTE - 'CLONAGEM' DE CARTÕES BANCÁRIOS E SAQUES DE (ART. 155, § 4º,
INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CP) DINHEIRO DE
CONTAS CORRENTES DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIAM
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR -
IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA NA
NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE, O QUAL, SEGUNDO SE DESSUME DA EXORDIAL
ACUSATÓRIA, TERIA PERPETRADO VÁRIOS DELITOS DE FURTO
QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, INDÍCIO DE QUE VOLTARIA A
DELINQÜIR, ALÉM DO ABALO SOCI (SEIS) AL OCASIONADO PELA CONDUTA DELITUOSA -
ADEMAIS, AGENTE QUE RESIDE FORA DO DISTRITO DA CULPA - PRIMARIEDADE,
RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA."
No presente writ, o Impetrante alega, em suma, excesso de prazo na
formação da culpa, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata
soltura do ora Paciente e, no mérito, que seja assegurado o direito
de aguardar em liberdade o seu julgamento.
É o relato do necessário.
A certidão encaminhada pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR – que
ora faço juntar – esclarece que "não consta mandado de prisão em
vigor contra o acusado".
Nesse contexto, resta evidenciada a perda superveniente de interesse
processual nesta causa, impetrada sob a alegação de constrangimento
ilegal na segregação cautelar do Paciente.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS PREJUDICADOS. [...].
1. Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do
Paciente, resta evidenciada a perda superveniente do interesse
processual do presente writ, na parte em que objetivava demonstrar a
nulidade da prisão em flagrante e da decisão que indeferiu a
liberdade provisória, bem como a existência de constrangimento
ilegal na custódia cautelar, por excesso de prazo na formação da
culpa.
2. .
6.[...] Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. (HC
113.741/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/09/2009.)
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 30 de novembro de 2009 (DF).
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6511188/habeas-corpus-hc-101604