Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-7

COMPETÊNCIA DA Eg. PRIMEIRA SEÇÃO (1ª E 2ª TURMA) - IUJur JULGADO NA CORTE ESPECIAL, EM 05.05.2004 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRECEDENTES DO STJ E STF.

- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado.

- Competência da Primeira Seção do STJ.

- A prescrição da ação para cobrança de preços públicos rege-se pelo art. 177, "caput", do Código Civil de 1916, sendo portanto vintenária.

- Precedentes do STJ.

- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZAMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO / HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE ESGOTO, E, FORNECIMENTO, ÁGUA / DECORRÊNCIA, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO ; OCORRÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTRE, USUÁRIO, E, CONCESSIONÁRIA ; CONTRAPRESTAÇÃO, POR, FORNECIMENTO, ÁGUA, E, TRATAMENTO DE ESGOTO, CARACTERIZAÇÃO, TARIFA, OU, PREÇO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TAXA, OU, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.