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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149654_SP_06.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA DO "PREÇO PÚBLICO" -

- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado.
- Competência da Primeira Seção do STJ.
- A prescrição da ação para cobrança de preços públicos rege-se pelo art. 177, "caput", do Código Civil de 1916, sendo portanto vintenária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZAMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO / HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATAMENTO DE ESGOTO, E, FORNECIMENTO, ÁGUA / DECORRÊNCIA, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO ; OCORRÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTRE, USUÁRIO, E, CONCESSIONÁRIA ; CONTRAPRESTAÇÃO, POR, FORNECIMENTO, ÁGUA, E, TRATAMENTO DE ESGOTO, CARACTERIZAÇÃO, TARIFA, OU, PREÇO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TAXA, OU, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

Veja

  • NATUREZA JURÍDICA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO
    • STF - RE 429664/SC, RE 330353/RS
  • PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE TARIFA
    • STJ - RESP 463331 -RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65156/recurso-especial-resp-149654

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