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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 153559

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 153559
Publicação
DJe 10/12/2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_153559_1261589005113.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.559 - SP (2009/0222641-8)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO OLIVEIRA FORTUNA (PRESO)
DECISÃO
Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório
antecipado acerca do pedido, porquanto, na linha de precedentes
desta Corte, para a concessão do benefício da progressão de regime,
deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva , nos termos do
art 11222, daLEPP, com redação dada pela Lei nº10.79222/2003, podendo
o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada . Dessa forma, muito embora a nova
redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame
criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução,
diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de
base para o deferimento ou indeferimento do pedido .(Informativo-STF
nº 439) No caso concreto, ao menos em sede de análise de pedido
liminar, o e. Tribunal a quo fundamentou devidamente a necessidade
da realização do exame criminológico.
Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não
vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar,
não sendo constatado de plano, o fumus boni iuris do pedido. Denego,
pois, a pretensão liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações pormenorizadas à
autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília , 26 de novembro de 2009.
MINISTRO FE LIX FISCHER
Relator
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