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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0065386-58.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 10/12/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_152752_1261589036787.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 152.752 - DF (2009/0218408-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO BOANI PAULUCCI JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : VALDEONI DE SOUSA MÁXIMO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de VALDEONI DE SOUSA MÁXIMO, apontando
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios que, julgando writ lá aforado, denegou a ordem,
mantendo a decisão do Juízo singular que indeferiu pedido de
liberdade provisória formulado em favor do paciente, preso em
flagrante em 22.07.2009, pela suposta prática do crime previsto no
artigo1555,§ 4ºº, inciso IV, doCódigo Penall .
Alega que não há nenhum fato concreto que aponte para (HC n.º
2009.00.2.010640-8) a necessidade
da segregação cautelar do paciente, salientando que não se pode
presumir que seja perigoso tão somente porque condenado
anteriormente em outra ação penal ainda não transitada em julgado.
Sustenta que a prisão cautelar é medida excepcional e que, "não se
tratando de caso de urgente necessidade, não há que se falar em
prisão preventiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de
inocência" .
Argumenta que estão ausentes quaisquer dos requisitos previstos no
artigo3122 doCPPP, ressaltando que (fl. 6) a gravidade em abstrato do delito
não constitui fundamento idôneo a ensejar a medida de exceção.
Consigna, por fim, que o paciente é primário e portador de bons
antecedentes.
Requer, liminarmente, seja o paciente imediatamente colocado em
liberdade, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. No mérito,
pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar,
cassando-se o acórdão objurgado.
Postula, ainda, a observância das prerrogativas inerentes à
Instituição, em especial que seja comunicada a apresentação em mesa
do presente writ, a fim de possa ser realizada sustentação oral.
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não
se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida
de urgência.
O Tribunal de origem, ao manter a decisão que indeferiu a liberdade
provisória do paciente, invocou elementos concretos dos autos
ensejadores, em princípio, da necessidade da custódia cautelar para
assegurar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, dado o
seu envolvimento anterior em delito de roubo, no qual findou
condenado, e ainda para a aplicação da lei penal, destacando que,
quando da prisão em flagrante, não foi apresentado documento de
identidade pelo custodiado e que não constava dos autos comprovação
de endereço fixo ou de ocupação lícita, circunstâncias que, primo
oculi, não evidencia patente constrangimento ilegal na sua
segregação cautelar a ensejar qualquer providência no âmbito deste
writ.
Ademais, a alegada ausência de quaisquer das hipóteses previstas no
artigo 312 do CPP confunde-se com o próprio mérito da impetração,
devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da
apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Defere-se, porém, a pleiteada observância às prerrogativas
legalmente asseguradas aos impetrantes, inclusive no que tange à
intimação da data da sessão de julgamento, que, todavia, será feita
à Defensoria Pública da União, determinando-se que a Coordenadoria
da Quinta Turma proceda às devidas anotações para o exato
cumprimento da presente decisão.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio de cópia da denúncia e
notícias sobre o andamento da ação penal deflagrada contra o
paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se e intime-se.
Brasília , 18 de novembro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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