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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 134934

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 10/12/2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_134934_1261590536243.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 134.934 - DF (2009/0078928-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA
DECISÃO
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA, em adversidade ao acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que denegou a ordem ali impetrada, nos termos da
seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. ALCANCE LIMITADO. ORDEM DENEGADA. 1.
- Considera-se típica a conduta de possuir arma de fogo de uso
permitido, se a conduta foi praticada no interregno entre 11.03.2006a 31.01.2008. 2. - Inviável o reconhecimento da abolitio criminis,
se a conduta foi cometida no prazo em que a lei não deixou de
considerá-la criminosa. 3. - Ordem denegada .
2.(fls. 52) Objetiva-se, no presente writ, o reconhecimento da atipicidade
da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03.
3. Indeferida a liminar (fls. 44) e prestadas as informações de
estilo , o MP (fls. 49/56) F, em parecer subscrito pelo ilustre
Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, manifestou-se pela
concessão da ordem .
4.(fls. 58/61) É o que havia de relevante para relatar.
5. Com razão o impetrante, merecendo ser reconhecida a atipicidade
momentânea da conduta, em razão de ter sido praticada em 29.05.06,
durante o período da vacatio legis indireta, que de acordo com a
alteração promovida pela Lei 11.706/08, teve como termo final para
os possuidores e proprietários de armas regularizarem o registro ou
entregarem as armas à Polícia Federal o dia 31.12.08.
6. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste colendo
STJ:
HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO
PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de
fogo de uso permitido), 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso
restrito) da Lei 10.826/03 praticadas dentro do período de
regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são
dotadas de tipicidade.
2. Assim sendo, flagrado o paciente dentro do período chamado de
vacatio legis indireta , em q (8/7/05) ue estava suspensa a eficácia
do preceito legal que dispõe sobre o delito que lhe foi imputado,
deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.
3. Ordem concedida para, com fundamento no art. 386, III, do
Código d Processo Penal, absolver o paciente pela prática dos crimes
tipificados nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03
.
² ² ²
CRIMINAL.( HC 64.540/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 23.10.06) HC. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DA
ARMA. VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.I. A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os
possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro
regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou
uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de
possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.II. É prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração
raspada ou de ser de uso restrito das Forças Armadas e, portanto,
insusctível de regularização, pois isto não afasta a incidência da
vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarmamento confere ao
possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas
também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal.III. Tanto o art. 12, quanto o art. 16, ambos da Lei 10.826/2003,
pela simples posse, ficam desprovidos de eficácia durante o período
de 180 dias. Precedentes.IV. O prazo estabelecido na Lei 10.826/2003 foi majorado
posteriormente por outras normas , as quais p (Lei 10.884/04, Lei 11.118/05 e Lei
11.191/05) rorrogaram o limite de regularização das
armas, bem como de sua entrega até a data de 23/10/2005.V. Deve ser trancada a ação penal instaurada contra o paciente,
quanto ao delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03, por
atipicidade da conduta.VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator ( HC 47.895/MS,
Rl. Min. GILSON DIPP, DJU 10.04.06).
7. Ante o exposto, concede-se a ordem para, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, absolver o paciente da prática
do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, em consonância com
o parecer ministerial.
8. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 27 de novembro de 2009.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
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