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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1183718

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
Ag 1183718
Publicação
DJe 09/12/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.183.718 - RS (2009/0080166-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : JOHANN WIEBE
ADVOGADO : CAROLINE STÜRMER CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILTON DRUMOMD CARVALHO E OUTRO (S)
DECISÃO
Johann Wiebe ingressa com agravo de instrumento da decisão que negou
seguimento a recurso especial, interposto com fundamento na alínea
a e c do inciso III do artigo1055 daConstituição Federall,
contra acórdão proferido pela Turma Suplementar do Tribunal Federal
da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO.
ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. LEI 5.890/73. LEI
6.205/75. LEI 6.708/79.
1. Por força do disposto na Lei 6.708, de 30.10.79, que alterou o
artigo , § 3º, da Lei nº 6.205, de 29/04/75, o menor e o maior
valor-teto, previstos no art. da Lei nº 5.890, de 08/06/1973,
passaram a ser reajustados com base na variação do INPC a partir de
maio de 1979, o que não foi observado, num primeiro momento, pelo
INSS.
2. Os efeitos da indevida atualização, pelo INSS, do menor e maior
valor-teto, não se projetaram indefinidamente no tempo, tendo
cessado com o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30.04.82, a qual
reparou o equívoco, fixando novos valores para maio/82 com a
consideração do INPC acumulado desde maio de 1979.
3. Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram
fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79,
somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os
benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982 .
Sustenta o recorr (e-STJ
fl. 172/173) ente afronta ao disposto no artigo 14 da Lei n.6.708/1979, argumentando que o acórdão afastou a regra legal com
fundamento na Portaria nº 2.840/1982.
Aduz que não há limitação da incidência da Lei nº 6.708/1979, porque
a mencionada Portaria não revogou seu artigo 14, cujos efeitos se
estendem até o advento da Constituição Federal de 1988.
Aponta dissídio jurisprudencial com precedente desta Corte.
Pleiteia a correção do menor e maior valor-teto no cálculo da
aposentadoria a partir de 1º.11.1979.
Intimado, o recorrido não ofereceu contrarrazões .
É o relatório.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
Em sed (e-STJ fl. 190) e de apelação, o Tribunal Federal da 4ª Região, por
unanimidade, negou provimento à apelação do autor.
O pleito do recorrente, referente à incidência do INPC a partir de
novembro de 1979, não merece prosperar.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o reajuste do menor valor-teto pelo INPC, previsto na
Lei nº 6.708/1979, deve ser aplicado a partir de maio de 1980,
relativo ao semestre anterior, tendo em vista a inexistência de
previsão legal em sentido contrário. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO
CPC. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO MENOR VALOR TETO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N.º 6.708/79. DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. A PARTIR DE MAIO DE 1980.
INPC. PRECEDENTES.
1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/98 ao art. 557 do
Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal
superior, ainda que não sumulada. Essa nova sistemática teve como
escopo desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim,
maior rapidez nos julgamentos que de fato necessitem de apreciação
do órgão colegiado.
2. a Lei 6.708, de 30/10/79[...] - com entrada em vigor a partir de
1º/11/1979 - introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de
anual para semestral, sem qualquer previsão de aplicação retroativa
de seus preceitos. Desta forma, o primeiro reajustamento do menor
valor teto pelo INPC somente pode ocorrer em 5/80 alusivo ao
interregno de 11/79 a 4/80 que cuida do primeiro período a ser
recomposto na vigência da mencionada Lei. Até 10/79, é relevante
lembrar, vigia critério de reajustamento outro que não o INPC. Por
conseguinte, o reajuste do menor valor teto deve dar-se em
novembro/79, pelo fator de reajustamento salarial e, a partir de
maio/80, pelo INPC. .
3.(REsp 905.142/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, 5.ª
Turma, DJ de 06/03/2007) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 910.005/RS, Quinta
Turma, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, julgado em 10.4.2007, DJU
de 14.5.2007).
No mesmo diapasão são os precedseguintes entes: REsp nº 905.147,
Relator Ministro Paulo Gallotti, julgado em DJU de 19/12/2007; REsp
nº 1.007.592/RS, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de
18/12/2007; REsp nº 989.000/RS, Relatora a Ministra Jane Silva, DJU
de 11/12/2007.
Com relação ao período posterior à Portaria nº 2.840/1982, o acórdão
proferido em sede de embargos de declaração, assim dispôs:
Deve ser observado, outrossim, que os efeitos da indevida
atualização do menor e maior valor-teto não se projetaram
indefinidamente no tempo. Num primeiro momento o INSS realmente
ignorou o comando do artigo 14 da Lei 6.708/79. Todavia, foi editada
algum tempo depois a Portaria do Ministério da Previdência e
Assistência Social nº 2.840, de 30.04.82, a qual estabeleceu no seu
item 4 o seguinte:
"4. A partir de 1º de maio de 1982, tendo em vista o disposto no
artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, o teto máximo
do salário-de-benefício é de Cr$
."
A fixação do nov (duzentos e oitenta e
dois mil e novecentos cruzeiros) o maior valor-teto pela Portaria 2.840/82 , implicou a concessão d (e
conseqüentemente, do novo menor valor-teto, pois este correspondia à
metade daquele) e reajuste no percentual de
53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,
10%. Há razão para essa diferença. É que, como previsto no item 4 da
Portaria ora tratada , o IN ("tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei
nº 6.708, de 30 de outubro de 1979") SS reparou seu equívoco,
fixando o novo maior valor-teto com a consideração do INPC acumulado
desde maio de 1979. Com efeito, no período de abril de 1979 a abril
de 1982 a variação acumulada do INPC então divulgado foi a que a
seguir se demonstra (conforme SCAFFARO, Ronaldo Hemb. Reajustes
Salariais: Teoria - Prática - Legislação. 1ª ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 1994, p. 17-20; PONT, Juarez Varallo. Política
Salarial Comentada. 3ª ed. São Paulo: LTR, 1992, p. 31-32):
a) de 04/79 a 10/79: 26,60%;
b) de 11/79 a 04/80: 37,70%;
c) de 05/80 a 10/80: 35,90%;
d) de 11/80 a 04/81: 46,20%;
e) de 05/81 a 10/81: 40,90%;
f) de 11/81 a 04/82: 39,10%;
g) índice correspondente à variação acumulada: 6,78848 .
Aplicando-se o índice referente à variaçã(1,266 x 1,
377 x 1,359 x 1,462 x 1,409 x 1,391 = 6,78848) o acumulada desde abril de
1979 sobre o valor vigente em maio do mesmo ano , este alca (6,78848) nça Cr$ 282.903,11 em maio de 1982.(Cr$
41.674,00)(duzentos e oitenta e dois
mil, novecentos e três cruzeiros e onze centavos) A
diferença verificada, mínima em relação ao valor utilizado pelo INSS
, é decorren (Cr$ 282.900,00) te de diversidade de critério de
arredondamento. Houve, pois, prejuízo já na fixação do maior
valor-teto de novembro de 1979, mas ele cessou em maio de 1982.
Assim, a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram
fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79. De se
concluir, pois, que somente houve prejuízo no cálculo da renda
mensal inicial para os benefícios deferidos até abril de 1982.
Observo, por outro lado, que a atualização do menor e maior
valor-teto pelo INPC deve ser feita a partir de maio de 1979, até
porque este direito foi reconhecido pelo INSS ao editar a Portaria
2.840/82, que reajustou os limitadores pelo INPC desde o referido
mês.
Ainda que haja direito ao reajuste dos limitadores pelo INPC desde
maio de 1979, é de se reafirmar que só ocorreu prejuízo para os
benefícios deferidos até 04/82.
Ocorre que em muitas das ações propostas, os segurados têm
encontrado diferenças nos valores do menor e maior valor-teto mesmo
a partir de maio de 1982 porque utilizam a tabela compatibilizada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Série Histórica. A
atualização do menor e maior valor-teto, todavia, observou, e de
fato deveria observar, os índices de atualização divulgados à época,
os quais, a propósito, foram utilizados para o reajuste dos salários
e dos benefícios previdenciários.
Ora, esta pretensão não foi deduzida na
inicial, po (de utilização da tabela compatibilizada do INPC
no lugar dos índices à época divulgados) is alegou a parte autora apenas desrespeito ao artigo 14
da Lei 6.708/79, de modo que há, de rigor, sob o aspecto processual,
óbice ao acolhimento do pedido com base em tal fundamento. Com
efeito, o pedido deve ser certo e determinado , não
p (art. 286 do CPC) odendo, ademais, a sentença decidir sobre objeto diverso do
demandado .(art. 460 do CPC) Sendo certo que o INSS utilizou a
partir de maio de 1982 os índices divulgados à época, e não estando
em discussão o direito à aplicação retroativa da tabela
compatibilizada do INPC, não se pode pretender que neste processo se
reconheça este direito.
Ainda que o óbice processual acima apontado não se fizesse presente,
razão não assistiria à parte autora no que toca à utilização da
série compatibilizada do INPC para o período anterior à referida
compatibilização.
Ora, referida tabela resultou de revisão nos índices mensais do INPC
em razão da alteração de critérios para a respectiva apuração. Houve
apenas nova consolidação de índices, em razão de alteração do
período de coleta de dados, sem que com isso tenha sido
desconsiderado o efetivo fenômeno inflacionário ocorrido no passado
e os efeitos observados, na ocasião, na política salarial. Assim,
ainda que tenha havido revisão da tabela do INPC pelo IBGE, isso não
determina a necessidade de revisão do que feito preteritamente, na
atualização de salários e benefícios previdenciários, com utilização
dos índices históricos que à época foram corretamente apurados e
divulgados segundo os critérios então adotados; muito menos de
revisão retroativa da tabela do menor e maior valor-teto.
Com efeito, no início de 1986, em razão do advento do Decreto-Lei
2.284, de 10/03/86 , houve a institui (Plano Cruzado)ção do IPC como
indexador da economia e a revisão da sistemática de cálculo do INPC
por parte do IBGE. Assim, com fulcro no artigo 1º da Lei 6.708, de
30/10/79, nos artigos e 40 do Decreto Lei 2.284, de 10/03/86
, no artigo
1 (posteriormente também art. do Decreto-Lei 2.290/86)º do Decreto 84.560, de 14/03/80 e no art. 4º da Portaria 64, de 13
de maio de 1986, do Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República, o IBGE passou a fazer a
coleta de dados para apuração do indexador entre os dias 1 e 30 de
cada mês de referência. Anteriormente a coleta era feita entre o dia
15 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência. Esta mudança, a
propósito, é noticiada no próprio site do IBGE quando da divulgação
das tabelas referentes ao INPC e IPCA:

Ora, não é pelo fa[...]to de a partir de março de 1986 o período de
coleta ter sido alterado que se pode afirmar que o INPC calculado
até então era incorreto. Houve simples alteração de sistemática de
apuração. E é evidente que alterada a sistemática, tornou-se, como
enfatizado pelo IBGE, necessário compatibilizar as duas séries de
números índices de modo a possibilitar o cálculo de variações
acumuladas em períodos que compreendem meses anteriores e
posteriores a março de 1986. Essa compatibilização não apagou,
todavia, tudo o que foi feito até março de 1986.
A se entender que a tabela compatibilizada deve ser aplicada para
reajustar menor e maior valor-teto antes de março de 1986, haveria
necessidade de revisar todos os reajustamentos de salários e
benefícios previdenciários procedidos até março de 1986, o que jamai (com base nos artigos 1º e 2º
da Lei 6.708/79) s foi admitido pela
jurisprudência. Isso evidencia que a aplicação da tabela
compatibilizada do INPC para rever atos praticados até março de 1986
implica, em rigor, indevida retroação, de modo a solapar atos
jurídicos perfeitos.
Argumenta-se, a fim de sustentar a aplicação da tabela
compatibilizada na atualização de menor e maior valor-teto, que ela
é utilizada pelas contadorias para atualizar valores devidos em
razão de sentença judicial. Ora, sua utilização para corrigir
valores devidos , é ap (inclusive em processos judiciais) ropriada,
uma vez que tanto a sistemática anterior como a posterior a março de
1986 são corretas , e na atualização (houve apenas alteração do período de coleta,
repisa-se) se faz mera recomposição de um valor,
sem interferir com ato já praticado. A propósito, para encontrar a
expressão monetária atual de um valor anterior a março de 1986 com
base no INPC, só se pode utilizar a série compatibilizada, uma vez
que a sistemática de apuração anterior cessou no início de 1986. A
aplicação a atos concretamente praticados anteriormente à alteração
da sistemática de apuração do INPC, todavia, além de depender de
pedido específico ,
não poderia, de q (ausente no caso em apreço, como já salientado) ualquer sorte, ser acolhida, pois sua aceitação
implica flagrante aplicação retroativa da tabela, o que não se
mostra possível.
Deve ser salientado, ainda, que com o advento do Plano Cruzado,
instituído pelo Decreto-Lei 2.284/86 , além da alteração da sistemática de cálculo
do (regulamentado também pelo
Decreto-Lei 2.290/86) INPC por parte do IBGE, o indexador oficial da economia, como já
adiantado, passou a ser o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Isso
decorreu do disposto nos artigos , , 10, 12, 20, 21 e 40 do
Decreto-Lei 2.284/86, e do artigo do Decreto-Lei 2.290/86.
Em rigor, pois, como indexador oficial da economia, o INPC restou
extinto em março de 1986. E não foi por outra razão que no artigo 5º
da Portaria nº 64, de 13/05/86, do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República, assim restou
disposto:
Art. 5º. A série estatística do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor será encerrada no dia 28 de fevereiro de 1986,
utilizando-se os mesmos procedimentos adotados no cálculo da
estimativa a que se refere o § 2º do artigo 4º, de forma a assegurar
exato encadeamento com a séria do IPC".
Extinto como indexador oficial da economia o INPC em fevereiro de
1986, parece claro que o IPC o substituiu como índice de atualização
de menor e maior valor-teto a partir de março do mesmo ano,
derrogado que foi o artigo 14 da Lei 6.708/79 pelos dispositivos do
Decreto-Lei 2.284/86, e bem assim alterado o § 3º, do artigo , da
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Constata-se, portanto, que o INPC continuou a ser divulgado a partir
de março de 1986 pelo IBGE apenas por opção da referida pessoa
jurídica, . Menor e maior
valor-teto, porém, passaram, a partir de março de 1986, a ser
atualizados pelo IPC, também divulgado pelo IBGE, e de acordo com a
nova sistemática de cálculo .(o IBGE passou a fazer a coleta de dados
para apuração do indexador entre os dias 1 e 30 de cada mês de
referência) A partir de março de 1986, como se percebe, o uso da
tabela compatibilizada do INPC para atualizar menor e maior
valor-teto mostra-se indevido por duas razões: não fosse a
impropriedade da referida tabela para rever atos pretéritos , a pa (como já
esclarecido) rtir de março de 1986 o INPC sequer era o
indexador adequado para reajustar os referidos limitadores .
À luz do ex (pois o
indexador correto era o IPC) posto, desprezadas eventuais divergências decorrentes de
arredondamento, devem ser consideradas as expressões para
o maior vseguintes alor-teto a partir de novembro de 1979 :

Por todo o exposto, vê-se que (lembrando que o
menor valor teto corresponde à metade do maior valor-teto) soment[...]e houve prejuízo no cálculo da
renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de
1979 e abril de 1982.
Para que se estabeleça comparação com os valores corretos acima
informados, seguem aqueles considerados pelo INSS como maior
valor-teto de novembro de 1979 a abril de 1982, evidenciando que a
situação foi corrigida em maio de 1982:

Nos reajustes de menor e maior valor-teto o INSS utilizou
os índices oficiais do INPC[...]/IPC divulgados à épseguintes oca.
No caso dos autos, a aposentadoria do autor foi deferida em
01/05/1987 , portanto no período em que o menor e maior
valor teto foram fixados devidamente .
Ora, o acórdão recorrido, (fl. 13) com amparo na fundamentação apresentada,
asseverou que a aposentadoria concedida em 1º/5 (e-STJ fl. 163/169)/1987 não sofreu
prejuízo. Desse modo, não há condições de chegar-se à conclusão
diversa sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao
feito, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.
Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 30 de novembro de 2009.
MINIS (DF) TRO JORGE MUSSI
Relator