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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 154956

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 154956

Publicação

DJe 09/12/2009

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_154956_1261634746838.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 154.956 - SP (2009/0231541-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LEE MEN TAK
ADVOGADO : MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : LEE MEN TAK (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de
LEE MEN TAK, servidor público do Ministério Público de São Paulo,
preso preventivamente e investigado por possível participação em
organização criminosa especializada em contrabando de produtos
oriundos da China.
Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que, nos autos do HC
2009.03.00.037456-9, indeferiu o pedido liminar, quando buscava a
revogação da prisão preventiva do paciente.
Insiste, agora, nos mesmos argumentos ainda não apreciados pelo
Tribunal regional.
Sumariamente relatado. Decido.
Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não vejo como
dar seguimento à presente impetração, sob pena de supressão de
instância.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na
decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na
hipótese.
Nesse sentido, os precedentes:seguintes HC 37.894/SP, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 15/5/04.
Vale citar, também, a Súmula 691 do STF.
Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:
Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente .
Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do
RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
por manifesta incompetência deste STJ.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília , 30 de novembro de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6518206/habeas-corpus-hc-154956